LEI 9.299/1996 (LEI ORDINÁRIA) 08/07/1996 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS N.º 1.001 E 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, CÓDIGOS PENAL MILITAR E DE PROCESSO PENAL MILITAR, RESPECTIVAMENTE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 08/08/1996, P. 14941
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER
Alteração:SANCIONADA

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL MILITAR, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL MILITAR, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMAMENTO, MILITAR, EXECUÇÃO, ATO ILICITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CORRELAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, EXCLUSÃO, PESSOA FISICA, CIVIL, SUBORDINAÇÃO, FORO MILITAR, TEMPO DE PAZ. DETERMINAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, ENCAMINHAMENTO, JUSTIÇA COMUM, HIPOTESE, MILITAR, EXECUÇÃO, CRIME DOLOSO, VIDA, CIVIL
Classificação de Direito:
Observação: