LEI 9.313/1996 (LEI ORDINÁRIA) 11/13/1996
Ementa:DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS AOS PORTADORES DO HIV E DOENTES DE AIDS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 14/11/1996, P. 23725
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, (MS), (SUS), MEDICAMENTOS, DOENTE, (AIDS)
Classificação de Direito:
Observação: