| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM SUBROGAÇÃO, PELA UNIÃO, DE DÍVIDAS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E A FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 18/12/1996, P. 27281 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT |
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| Alteração: | MPV 2.181-45, DE 24/08/2001: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 1 E O ART. 6º
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| Correlação: | CONVERSÃO DA MPV 1.529, DE 19/11/1996: ORIGINÁRIA (PROMULGADA).
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, SUB ROGAÇÃO, DÉBITOS, (RFFSA), CORRELAÇÃO, (INSS), FUNDAÇÃO, REDE FERROVIÁRIA, SEGURIDADE SOCIAL.
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, DÉBITOS, FUNDAÇÃO, (LBA), CORRELAÇÃO, (INSS). |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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