LEI 9.394/1996 (LEI ORDINÁRIA) 12/20/1996
Ementa:ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 23/12/1996, P. 27833
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC
Alteração:LEI 9.475, DE 22/07/1997: ALTERA ART. 33 (ENSINO RELIGIOSO)

LEI 10.287, DE 20/09/2001: ACRESCE INCISO VIII AO ART. 12.

LEI 10.328, DE 12/12/2001: ALTERA PAR. 3 DO ART. 26, PARA ACRESCENTAR A PALAVRA "OBRIGATÓRIO" APÓS A EXPRESSAO "CURRICULAR".

LEI 10.639, DE 09/01/2003: ACRESCE ARTS. 26-A, 79-A (VETADO) E 79-B.

LEI 10.709, DE 31/07/2003: ACRESCE INCISO VII AO ART. 10 E INCISO VI AO ART. 11.

LEI 10.793, DE 01/12/2003: ALTERA O PAR. 3º DO ART. 26.

ADIN 3324-7 - D.O.U. DE 01/02/2005, P. 1: DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE NA PARTE EM QUE A LEI 9.536, DE 11/12/1997, PERMITE A MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR PARA PÚBLICA. EM SÍNTESE, DAR-SE Á A MATRÍCULA, SEGUNDO O ART. 1º DA LEI 9.536, EM INSTITUIÇÃO PRIVADA SE ASSIM O FOR A DE ORIGEM E EM PÚBLICA SE O SERVIDOR OU DEPENDENTE FOR ENGRESSO DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA.

LEI 11.114, DE 16/05/2005: ALTERA OS ARTS. 6º, 30, 32 E 87.

LEI 11.183, DE 05/10/2005: ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 20.

LEI 11.274, DE 06/02/2006: ALTERA OS ARTS. 32 E 87, REVOGA AS ALINEAS "A", "B" E "C" DO INCISO I DO PAR. 3º DO ART. 87.

LEI 11.301, DE 10/05/2006: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º DO ART. 67

LEI 11.330, DE 25/07/2006: ALTERA O PAR. 3° DO ART. 87

LEI 11.331, DE 25/07/2006: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 44

LEI 11.525, DE 25/09/2007: ACRESCE PAR. 5° AO ART. 32

LEI 11.632, DE 27/12/2007: ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 44

LEI 11.645, DE 10/03/2008: ALTERA O ART. 26-A

LEI 11.684, DE 02/06/2008: ALTERA O ART. 36 E REVOGA O INCISO III DO PAR. 1° DO ART. 36

LEI 11.700, DE 13/06/2008: ACRESCE INCISO X AO CAPUT DO ART. 4°

LEI 11.741, DE 16/07/2008: ALTERA OS ARTS. 37, 39, 41 E 42 E REVOGA OS PARS. 2º E 4º DO ART 36 E O PAR. ÚNICO DO ART. 41

LEI 11.769, DE 18/08/2008: ACRESCE PAR. 6º AO ART. 26

LEI 11.788, DE 25/09/2008: ALTERA O ART. 82 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82

LEI 12.013, DE 06/08/2009: ALTERA O INCISO VII DO ART. 12

LEI 12.014, DE 06/08/2009: ALTERA O ART. 61

LEI 12.020, DE 27/08/2009: ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 20

LEI 12.056, DE 13/10/2009: ACRESCE PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° AO ART. 62

LEI 12.061, DE 27/10/2009: ALTERA O INCISO II DO ART. 4° E O INCISO VI DO ART. 10

LEI 12.287, DE 13/07/2010: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 26

LEI 12.416, DE 09/06/2011: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 79

LEI 12.472, DE 01/09/2011: ACRESCE PAR. 6º AO ART. 32

LEI 12.603, DE 03/04/2012: ALTERA O INCISO I DO PAR. 4º DO ART. 80

LEI 12.608, DE 10/04/2012: ACRESCE PAR. 7º AO ART. 26

LEI 12.796, DE 04/04/2012: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 26, 29, 30, 31, 58, 59, 60, 62, 62-A, 67 E 87; REVOGAM-SE O § 2º, O INCISO I DO §3º E O § 4º DO ART. 87.

LEI 12.960, DE 27/03/2014: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 28

LEI 13.006, DE 26/06/2014: ALTERA ART. 26

LEI 13.010, DE 26/06/2014: ALTERA ART. 26

Correlação:DEC 2.207, DE 15/04/1997: REGULAMENTA ARTS. 19; 20; 45; 46; 52; 54 E 88.(REVOGADO PELO DEC 2.306, DE 1997)

DEC 2.208, DE 17/04/1997: REGULAMENTA PAR. 2 DO ART. 36 E OS ARTS. 39; 40; 41 E 42.

DEC 2.306, DE 19/08/1997: REGULAMENTA ARTS. 16, 19, 20, 45, 46 E PAR. 1, 52, PAR. UNICO, 54 E 88. (REVOGADO PELO DEC 3.860, DE 2001).

DEC 2.406, DE 27/11/1997: REGULAMENTA LEI 8.948, DE 08/12/1994 (CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO
TECNOLOGICA)

LEI 9.536, DE 11/12/1997: REGULAMENTA PARAGRAFO UNICO DO ART. 49 (TRANSFERENCIA EX-OFICIO)

DEC 2.494, DE 10/02/1998: REGULAMENTA ART. 80 (REVOGADO)

RES/MEC/ NE 03 - D.O. DE 05/08/1998, P. 21: INSTITUI DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O ENSINO
MEDIO.

PRT/MTB/MEC 02 - D.O. DE 24/08/1998, P. 15: ESTABELECE COOPERACAO TECNICA E FINANCEIRA ENTRE O MTB E
O MEC, OBJETIVANDO REFORMAR A EDUCACAO PROFISSIONAL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE REFORMA
DA EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP.

RES/MEC/CNE N 01 - D.O. DE 03/02/1999, P. 13: DISPOE SOBRE OS CURSOS SEQUENCIAIS DE EDUCACAO
SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI 9.394 DE 1996.

RES/MEC/CNE Nº 02 - D.O. DE 23/04/1999, P. 97: INSTITUI DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA
A FORMACAO DE DOCENTES DA EDUCACAO INFANTIL E DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
EM NIVEL MEDIO, NA MODALIDADE NORMAL.

PRI/MTE/MEC Nº 4 - D.O. DE 07/05/1999, P. 157: ESTABELECE COOPERACAO TECNICA E FINANCEIRA ENTRE O
MINISTERIO DO TRABALHO E MEC, OBJETIVANDO REFORMAR A EDUCACAO PROFISSIONAL, OFERECENDO AO TRABALHADOR, EM TODOS OS NIVEIS DE ESCOLARIDADE, A POSSIBILIDADE DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE REFORMA DA EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP.

PRT/MEC Nº 755 - D.O. ELETRÔNICO DE 12/05/1999, P. 57: DISPOE SOBRE A RENOVACAO DO RECONHECIMENTO
DE CURSOS SUPERIORES DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

RES/MEC/CNE Nº 01 - D.O. DE 07/10/1999, P. 50: DISPOE SOBRE OS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCACAO,
CONSIDERADOS OS ART. 62 E 63 DA LEI 9.394 DE 1996 E O ART. 9, PAR. 2, ALINEAS "C" E "H" DA LEI Nº 4.024 DE 1961, COM A REDACAO DADA PELA LEI Nº 9.131, DE 1995.

DEC 3.276, DE 06/12/1999: REGULAMENTA ARTS. 61 A 63 (DISPÕE SOBRE A FORMACAO EM NIVEL SUPERIOR
DE PROFESSORES PARA ATUAR NA EDUCACAO BASICA)

RES/MEC N. 3 - D. O. DE 14/12/1999, P. 58 (EDIÇÃO EXTRA): FIXA DIRETRIZES PARA FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS
INDIGENAS (ARTS. 78 E 79)

MSG 00415/1993 - 06 07 1993 - PLC 00055 1996 - PL. 04004 1993: TORNA OBRIGATORIA A INCLUSAO DO ENSINO
DA LINGUA ESPANHOLA NOS CURRICULOS PLENOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. (ESPANHOL - IDIOMA)

RES/CNE/MEC 1, DE 03/04/2001 - D.O. DE 09/04/2001, P. 12: NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE POS-GRADUACAO.

RES/CNE/MEC 2, DE 03/04/2001 - D.O. DE 09/04/2001, P. 13: CURSOS DE POS-GRADUCAO STRICTO SENSU OFERECIDOS NO BRASIL POR INSTITUICOES ESTRANGEIRAS, DIRETAMENTE OU MEDIANTE
CONVENIO COM INSTITUICOES NACIONAIS.

DEC 3.860, DE 09/07/2001: REGULAMENTA O INCISO I E II DO ART 44 (ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES).

PRT/MEC 1.985, DE 10/09/2001 - D.O. ELETRONICO DE 11/09/2001: CORRELAÇÃO COM O ART. 46. (CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A SUSPENSÃO DO RECONHECIMENTO E A DESATIVAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO, E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRERROGATIVAS DE AUTONOMIA DE UNIVERSIDADES E CENTROS UNIVERSITÁRIOS DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.)


LEI 10.870, DE 19/05/2004: REGULAMENTA (TAXA DE AVALIAÇÃO IN LOCO).

DEC 5.154, DE 23/07/2004: REGULAMENTA O PAR. 2º DO ART. 36 E OS ARTS. 39, 40 E 41

DEC 5.622, DE 19/12/2005: REGULAMENTA O ART. 80

DEC 6.093, DE 24/04/2007: DISPOE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA BARASIL ALFABETIZADO

LEI 11.738, DE 16/07/2008: PISO SALARIAL DO PROFESSOR

DEC 6.571, DE 17/09/2008: REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO
Observação: