| Ementa: | INSTITUI A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 27/12/1996, P. 28653 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME |
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| Alteração: | REPUBLICADA NO D.O. 28/09/1998
LEI 9.648, DE 27/05/1998: ALTERA ARTS. 3º E 26.(VER CAMPO OBSERVAÇÃO)
LEI 9.649, DE 27/05/1998: REVOGA PAR. 2º DO ART. 4º E O PAR. 1º DO ART. 34
MPV 1.819-1, DE 30/04/1999: ALTERA OS ARTS. 3º, 17 E 26.
LEI 9.986, DE 18/07/2000: REVOGA ART. 8º.
LEI 10.438, DE 26/04/2002: ALTERA OS ARTS 3º, 13, 17 E 26.
LEI 10.762, DE 11/11/2003: ALTERA ARTS. 17 E 26.
LEI 10.848, DE 15/03/2004: ALTERA ART. 3º; ACRESCE ART. 3ª-A; ALTERA ARTS. 26,28 E REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 2ª, O INCISO III DO ART. 3ª E O ART. 27.
LEI 10.871, DE 20/05/2004: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 34.
LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA OA PARS. 1º E 5º DO ART. 26
LEI 11.943, DE 28/05/2009: ACRESCE O INCISO 6º E ALTERA O PAR. 5º DO ART. 26
LEI 12.111, DE 09/12/2009: ALTERA OS ARTS. 3°, 20, 22 E 26
MPV 579, DE 11/09/2012: ALTERA OS ARTS. 3º, 15, E 26 (CONVERTIDA)
LEI 12.783, DE 11/01/2013: ALTERA OS ARTS. 3º,12,15, E 26
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| Correlação: | DEC 2.335 - 06/10/1997: REGULAMENTA. CONSTITUI A ANEEL.
LEI 8.987 DE 1995 - LEI DAS CONCESSÕES: DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSAO E PERMISSAO DA PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUICAO FEDERAL
DEC 2.410 DE 28/11/1997: CALCULO E RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO.
LEI 9.637, DE 15/05/1998 - LEI DAS ORGANIZACOES SOCIAIS
LEI 9.649, DE 27/05/1998, ART. 35: REQUISICAO DE SERVIDORES
DEC 3.330 DE 06/01/2000: DISPOE SOBRE A REDUCAO DO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EM PREDIOS PUBLICOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL.
DEC 4.111, DE 01/02/2002: AUTORIZA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR.
CONSULTA PÚBLICA - D.O. DE 23/09/2003, P. 3: ANTEPROJETO DE LEI "ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS, ATÉ 30/09/2003, Á CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (D.O.U. DE 30/09/2003, P. 9: PRORROGA, ATÉ 15/10/2003)
DEC 4.932, DE 23/12/2003: DELEGA COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 3º-A, 26 E 28 A ANEEL.
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | CRIAÇÃO, (ANEEL), AMBITO, (MME). OBJETIVO, AGENCIA NACIONAL, REGULARIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, TERRITORIO NACIONAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA. CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (ANEEL). AUTORIZAÇÃO, (ANEEL), CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PESSOAL, TECNICO |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | O ART. 22 DA LEI 9.648 DE 27/05/1998 DETERMINA A REPUBLICAÇÃO ATUALIZADA DA LEI 9.427, DE 1996, COM TODOS AS ALTERAÇÕES NELA INTRODUZIDAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA LEI 9.648 DE 1998. NO D.O. DE 28/09/1998 ESTA LEI FOI REPUBLICADA COM AS REFERIDAS ATUALIZAÇÕES.
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