LEI 9.432/1997 (LEI ORDINÁRIA) 01/08/1997
Ementa:DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 09/01/1997, P. 467
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:MPV 1.602, DE 14/11/1997: REVOGA O § 7º DO ART. 11 - REVOGAÇÃO NÃO CONSOLIDADA EM CONVERSÃO DA LEI 9.532, DE 10/12/1997.
MPV 1.858-6, DE 29/06/1999: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.897-51, DE 29/07/1999: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.858-7, DE 29/07/1999: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.897-52, DE 27/08/1000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.858-8, DE 27/08/1999: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.897-53, DE 24/09/1999: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.858-9, DE 24/09/1999: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.897-54, DE 26/10/1999: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.858-10, DE 26/10/1999: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.858-11, DE 25/11/1999: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.897-55, DE 25/11/1999: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.960-56, DE 09/12/1999: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.991-12, DE 14/12/1999: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-57, DE 06/01/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.991-13, DE 13/01/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-58, DE 03/02/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.991-14, DE 11/02/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-59, DE 02/03/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.991-15, DE 10/03/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-60, DE 30/03/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.991-16, DE 11/04/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-61, DE 27/04/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.991-17, DE 11/05/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-62, DE 26/05/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.991-18, DE 10/06/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-63, DE 26/06/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.037-19, DE 28/06/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-64, DE 26/07/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.037-20, DE 28/07/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-65, DE 25/08/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.037-21, DE 25/08/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-66, DE 22/09/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.037-22, DE 26/09/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-67, DE 24/10/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.037-23, DE 26/10/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.037-24, DE 23/11/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 1.960-68, DE 23/11/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 1.960-69, DE 21/12/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.037-25, DE 21/12/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.113-26, DE 27/12/2000: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.084-70, DE 27/12/2000: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.084-71, DE 25/01/2001: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.113-27, DE 26/01/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.084-72, DE 22/02/2001: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.113-28, DE 23/02/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

LEI 10.206, DE 23/03/2001: REVOGA O PAR. 7º DO ART. 11.

MPV 2.113-29, DE 27/03/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.113-30, DE 26/04/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.113-31, DE 24/05/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.113-32, DE 21/06/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.158-33, DE 28/06/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 11, A PARTIR DE 30/06/1999.

MPV 177, DE 25/03/2004: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 11.

MPV 340, DE 29/12/2006: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 17

LEI 11.482, DE 31/05/2007: ALTERA O ART. 17 (PRORROGA PRAZO ATÉ 08/01/2012)

LEI 12.379, DE 06/01/2011: ACRESCE INCISO XIV AO ART. 2º

MPV 545, DE 29/09/2011: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17

LEI 12.599, DE 23/03/2012:REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17

Correlação:DEC 2.256, DE 17/06/1997: REGULAMENTA REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO - REB

LEI 9.537, DE 11/12/1997: DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL

PRT/MF 6 - D.O. DE 06/01/1998: APROVA NORMAS PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, CABOTAGEM, APOIO PORTUÁRIO E APOIO MARÍTIMO


DEC 5.543, DE 20/09/2005: REGULAMENTA O ART. 17

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 25, DE 08/01/1997 - DOU DE 09/01/1997: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4º DO ART. 11 E ART. 19
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, ORDENAÇÃO, TRANSPORTE, HIDROVIA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, DEFINIÇÃO, AFRETAMENTO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, NAVEGAÇÃO COSTEIRA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, DEFINIÇÃO, BANDEIRA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, TRIPULAÇÃO, REGIME, NAVEGAÇÃO, AFRETAMENTO, EMBARCAÇÃO, CRIAÇÃO, REGISTRO, EMBARCAÇÃO, NORMAS, INFRAÇÃO, SANÇÃO.
Classificação de Direito:DIREITO MARÍTIMO NAVEGAÇÃO EM GERAL NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO NAVEGAÇÃO DE GRANDE CABOTAGEM NAVEGAÇÃO DE PEQUENA CABOTAGEM REGIME ADMINISTRATIVO DA PROPRIEDADE DOS NAVIOS. REGISTRO DOS NAVIOS. NACIONALIDADE, ATO DE NACIONALIDADE BANDEIRA ESTADO CIVIL DOS NAVIOS. PATENTES DE NAVEGAÇÃO TRANSPORTE MARÍTIMO
Observação: