LEI 9.459/1997 (LEI ORDINÁRIA) 05/13/1997 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA OS ARTS. 1º E 20 DA LEI N.º 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR, E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 140 DO DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 14/05/1997, P. 9901
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, CRIME, APLICAÇÃO, PENA, HIPOTESE, INJURIA, OFENSA, DIGNIDADE, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA, NACIONALIDADE. FIXAÇÃO, PENA, CRIME, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, SIMBOLO, NAZISMO. FIXAÇÃO, PENA, HIPOTESE, EXECUÇÃO, PUBLICAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA, NACIONALIDADE
Classificação de Direito:
Observação: