LEI 9.472/1997 (LEI ORDINÁRIA) 07/16/1997
Ementa:DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ÓRGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 1995.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 17/07/1997, P. 15081
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:LEI 9.691, DE 22/07/1998: ALTERA A TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃO, OBJETO DO ANEXO III DA LEI 9.472.

LEI 9.986, DE 18/07/2000: ALTERA ART. 24; REVOGA ARTS. 12, 13, 14, 26, 28 E 31 E OS ANEXOS I E II
LEI 12.485, DE 12/09/2011: ALTERA O ART. 86

LEI 12.841, DE 09/07/2013: ACRESCENTA O ART. 130-A

LEI 13.116, DE 20/04/2015: ALTERA O ART. 74.

Correlação:DEC 2.338, DE 07/10/1997: APROVA REGULAMENTO DA ANATEL (REGULAMENTAÇÃO)

DEC 2.534, DE 02/04/1998: REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO ARTS. 64 E 65; REGULAMENTAÇÃO DO INCISO I DO ART. 18

DEC 2.546, DE 14/04/1998: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 187

CONSULTA PUBLICA - ANATEL N 28, DE 29/04/1998 - D.O. 30/04/1998 - P. 104: PROPOSTA DO REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

DEC 2.592, DE 15/05/1998: REGULAMETAÇÃO - ARTS. 79, 80 E 81 - PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PUBLICO.

LEI 9.637, DE 15/05/1998: LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

PRI 15 MARE D.O. 20/05/1998 P. 98: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ANATEL (PRAZO NÃO EXCEDENTE A TRINTA E SEIS MESES).

DEC 2.617, DE 05/06/1998: COMPOSIÇÃO DO CAPITAL DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES.

RES/MC/ANATEL 95 - D.O. (ELETRÔNICO) 02/02/1999 P. 44 - APROVA REGIMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES - CBCs

RES/MC/ANATEL 101 - D. O. (ELETRÔNICO) 05/02/1999 P. 38 - REGULAMENTO P/ APURAÇÃO DE CONTROLE E DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

ATO/MC/ANATEL 2.372 - D.O. DE 11/02/1999, P. 41- APROVA O EXTRATO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO.

CONSULTA PUBLICA/ANATEL 96 - D.O. DE 12/02/1999 P. 148 - MANUAL DE PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS DE SISTEMAS PAGINA UNIDIRECIONAL A SER ADOTADO PELOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL.

CONSULTA PUBLICA/ANATEL 97 - D.O. 12/02/1999 P. 151 - MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A COORDENAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS DE SISTEMAS TRONCALIZADOS, A SER ADOTADO PELOS PAÍSES
MEMBROS DO MERCOSUL.

RES/ANATEL 102 - D.O. 26/02/1999 P. 128 - APROVA INCLUSÕES E ADAPTAÇÕES NO PLANO DE CONTAS PADRÃO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

RES/ANATEL 110 - D.O. 10/03/1999 P. 88 - CRIA AS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES - CBCs.

RES/ANATEL 111 - D.O. 10/03/1999 P. 88 - CRIA COMISSÃO BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES TEMPORÁRIA - PREPARAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA MUNDIAL DE RADIOCOMUNICAÇÕES (CMR-2000).

RES/ANATEL 108 - D.O. 12/03/1999 P. 82 - APROVA O PLANO DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA - SER.

RES/ANATEL 109 - D.O. 12/03/1999 P. 87 - APROVA A NORMA Nº 5/99 - ANATEL - CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DO PLANO DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA.

MPV 1.942-22, DE 21/09/2000 - AUTORIZA A DESVINCULAÇÃO DO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 192 DA LEI 9.472. (ART. 2 DA MPV)

ATO/MC/COMISSÃO ESPECIAL DE SUPERVISÃO S/N - D.O. 12/08/99 - P. 28 - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE O PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES, EM CUMPRIMENTO AO ART. 204 DA LEI 9.472.

MPV 1.928, DE 25/11/1999: CORRELACAO COM ARTS. 54 A 58.

PL. 03808 DE 1997 (CD): CRIA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUST.

LEI 9.998, DE 17/08/2000: INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST.

DEC 3.624, DE 05/10/2000: REGULAMENTA O FUST.

LEI 10.052, DE 28/11/2000: INSTITUI O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

RES/ANATEL 270, DE 19/07/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 20/07/2001, P. 55: REPUBLICADA NO D.O. ELETRÔNICO DE 14/08/2001, P. 78: REGIMENTO INTERNO DA ANATEL.

DEC 3.896, DE 23/08/2001 - D.O. ELETRÒNICO DE 24/08/2001, P. 25: DISPOE SOBRE A REGENCIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES.

RES/MC/ANATEL 274, DE 05/09/2001 - D.O. ELETRONICO DE 10/09/2001, P. 120: REGULAMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA ENTRE AS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.


CONSULTA PÚBLICA - D.O. DE 23/09/2003, P. 3: ANTEPROJETO DE LEI "ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS, ATÉ 30/09/2003, Á CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (D.O.U. DE 30/09/2003, P. 9: PRORROGA, ATÉ 15/10/2003)

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIÇO PRIVADO, TELECOMUNICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA. CRIAÇÃO, (ANATEL), VINCULAÇÃO, (MC), FINALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SETOR, TELECOMUNICAÇÃO. DEFINIÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, (ANATEL). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, (ANATEL). CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TELECOMUNICAÇÃO, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO. COMPETENCIA, (ANATEL), FIXAÇÃO, TARIFAS, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. CRITERIOS, HIPOTESE, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. CRITERIOS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SATELITE. FIXAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REESTRUTURAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, (TELEBRAS), (EMBRATEL), (TELMA), (TELEPISA), (TELECEARA), (TELERN), (TELPA), (TELPE), (TELASA), (TELERGIPE), (TELEBAHIA), (TELEMS), (TELEMAT), (TELEGOIAS), (TELEBRASILIA), (TELERON), (TELEACRE), (TELAIMA), (TELEAMAPA), (TELEAMAZON), (TELEPARA), (TELERJ), (TELEMIG), (TELEST), (TELESP), (CTBC), (TELEPAR), (TELESC), (CTMR), EMPRESA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO MOVEL CELULAR.
Classificação de Direito:
Observação: