LEI 9.478/1997 (LEI ORDINÁRIA) 08/06/1997
Ementa:DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONÓPOLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 07/08/1997, P. 16925
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:LEI 9.986 DE 18/07/2000: REVOGA ART. 13.

LEI 9.990 DE 21/07/2000: ALTERA ART. 69. (PRORROGA PERÍODO DE TRANSIÇÃO)
MPV 2.056, DE 11/08/2000: ALTERA ART. 10

MPV 2.056-1, DE 12/09/2000: ALTERA ART. 10

MPV 2.056-2, DE 11/10/2000: ALTERA ART. 10

MPV 2.056-3, DE 09/11/2000: ALTERA ART. 10

MPV 2.056-4, DE 07/12/2000: ALTERA ART. 10

MPV 2.127-5, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 10

MPV 2.127-6, DE 26/01/2000: ALTERA ART. 10

LEI 10.202 DE 20/02/2001: ALTERA ART. 10

LEI 10.261 DE 12/07/2001: DESVINCULA PARCIALMENTE, NO EXERCÍCIO DE 2001, OS RECURSOS REFERENTES AOS ARTS. 48, 49 E 50, PERTENCENTES A UNIÃO.

MPV 2.214, DE 31/08/2001: ALTERA O ART. 1. DA LEI 10.261, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DESVINCULA, PARCIALMENTE, NO EXERCÍCIO DE 2001, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 48, 49 E 50 DA LEI 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, PERTENCENTES À UNIÃO.

MPV 18, DE 28/12/2001: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 69

LEI 10.453, DE 13/05/2002: PRORROGA PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 69 , POR SEIS MESES, ADMITIDA
NOVA PRORROGACAO, POR IGUAL PERÍODO.

MPV 144, DE 11/12/2003: ALTERA ARTS. 2º E 50

LEI 10.848, DE 15/03/2004: ALTERA OS ARTS. 2º E 50

LEI 10.871, DE 20/05/2004: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76.

MPV 214, DE 13/09/2004: ALTERA ARTS. 6º E 8º

LEI 11.097, DE 13/01/2005: ALTERA O INCISO XII DO ART. 1º; INCISO IV DO ART. 2º; ACRESCE INCISOS XXIV E XXV AO ART. 6º;
ALTERA O CAPÍTULO IV E O CAPUT DO ART. 7º; ALTERA ART. 8º.; ALTERA A ALÍNEA "D" DO INCISO I E A ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ART. 49.

LEI 11.540, DE 12/11/2007: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 49

LEI 11.909, DE 04/03/2009: ALTERA OS ARTS. 2º, 8º, 23, 53, 58 E ACRESCE O ART. 8º-A

LEI 11.921, DE 13/04/2009: ACRESCE INCISO XXVI AO CAPUT DO ART. 6° E ALTERA O ART. 49

LEI 12.114, DE 09/12/2009: ACRESCE O INCISO XXVII AO ART. 6°; ALTERA O INCISO II DO PAR. 2° DO ART. 50 E REVOGA O PAR. 3° DO ART. 50

LEI 12.351, DE 22/12/2010: ALTERA OS ARTS. 2º, 5º, 8º, 21, 22, 23, 49 E 50; REVOGA O PAR. 1º DO ART. 23 E O ART. 27

LEI 12.490, DE 16/09/2011: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 6º, 8º, 14, 18 E 19; ACRESCE CAPÍTULO IX-A E ART. 68-A; ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º

LEI 12.734, DE 30/11/2012: ALTERA ARTS. 48, 49 E 50; ACRESCE ARTS. 49-A, 49-B, 49-C, 50-B, 50-C, 50-D, 50-E, 50-F; REVOGAÇÃO PARCIAL - PARS. 1º, 2º E 3º DO ARTS. 49 E PAR. 4º DO ART. 50

MPV 592, DE 3/12/2012: ALTERA OS ARTS. 48-A, 49-A, 50, 50-A, 50-B E 81-A; ACRESCE OS ANEXOS I, II E III E REVOGA O § 3º DO ART. 49 E O § 4º DO ART. 50

MPV 647, DE 28/05/2014: ACRESCE INCISO XI AO ART. 2º

LEI 13.033, DE 24/09/2014: ACRESCE INCISO XI AO ART. 2º

MPV 688, DE 18/08/2015: ALTERA ART. 2º

LEI 13.203, DE 08/12/2015: ALTERA OS ARTS. 2º, 2º-A, 2º-B

Correlação:DEC 2.455 DE 14/01/1998: REGULAMENTO DA ANP. IMPLANTA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO.

DEC 2.457 DE 14/01/1998: REGULAMENTAÇÃO - ART. 2º - ESTRUTURA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE.

LEI 9.637 DE 15/05/1998: LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

LEI 9.649 DE 27/05/1998, ART. 35: REQUISIÇÃO DE SERVIDORES.

DEC 2.705 DE 03/08/1998: DEFINE CÁLCULO E COBRANÇA DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS.

DEC 2.745 DE 24/08/1998: REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DA PETROBRÁS.

DEC 2.851 DE 30/11/1998: DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE AMPARO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA APLICADOS A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO.

DEC 2.889 DE 21/12/1998: DISPÕE SOBRE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA
COM PETRÓLEO QUE PODERÃO SER IMPORTADOS NO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, SEM EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS.

DEC 2.926, DE 07/01/1999: DIRETRIZES PARA A EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, DE GÁS NATURAL E CONDENSADO.

DEC 2.953, DE 28/01/1999: PENALIDADES POR INFRAÇÕES COMETIDAS NAS ATIVIDADES RELATIVAS A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS.

PRT/MME/ANP N. 28 - D.O. ELETRÔNICO DE 08/02/1999, P. 29: CONDICIONA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANP O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E OPERAÇÃO DE REFINARIAS E DE UNIDADES DE PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL.

PRI/SEAP/MME Nº 4 - D.O. DE 01/04/1999, P. 42: LIMITA A 136 PROFISSIONAIS O QUANTITATIVO MÁXIMO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, A QUE SE REFERE O § ÚNICO DO ART. 76 DA LEI 9.478 DE 1997.

DEC 3.161 DE 02/09/1999: INSTITUI O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - PETRO (REGULAMENTA O DISPOSTO NESTA LEI 9.478).

LEI 9.847, DE 26/10/1999: DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES A ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS.

DEC 3.520 DE 21/06/2000: ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE.

PRT/ MEE/ 322 - D.O. ELETRÔNICO DE 31/08/2000, P. 16: CRIA COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DA EXPANSÃO HIDRELÉTRICA - CAEHIDRO.

PRT/ MME/ANP 32 - D.O. ELETRÔNICO DE 07/03/2001, P. 89: REGULAMENTA A REVENDA VAREJISTA DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV EM POSTO REVENDEDOR QUE COMERCIALIZE EXCUSIVAMENTE ESTE COMBUSTÍVEL.

PRT/MME/ANP 254, DE 11/09/2001 - D.O.U DE 12/09/2001, P. 65: REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CONFLITO DE QUE TRATA O ART. 58.


PRI/MF/MME 116, DE 04/04/2003 - D.O.U. (EXTRA) DE 07/04/2003, P. 2: DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO SALDO DA CONTRA DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO DE VALORES DE ITENS DA PARCELA A - CVA.

RES/CNPE 1, DE 04/04/2003 - D.O.U. (EXTRA) DE 07/04/2003, P. 2: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AÇÃO DA ANEEL NA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO FATOR X, QUANDO DA REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA, A SER APLICADO NOS RAJUSTES TARIFÁRIOS ANUAIS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LEI 10.742, DE 06/10/2003: CORRELAÇÃO COM ART. 74 (ENCONTRO DE CONTAS ENTRE A UNIÃO E A PETROBRÁS DEVERÁ OCORRER ATÉ 30/06/2004.

CONSULTA PÚBLICA - D.O. DE 23/09/2003, P. 3: ANTEPROJETO DE LEI "ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS, ATÉ 30/09/2003, Á CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (D.O.U. DE 30/09/2003, P. 9: PRORROGA, ATÉ 15/10/2003)

LEI 12.014, DE 09/12/2009: CRIA O FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA.

RES/CNPE 1, DE 26/04/2010 - D.O.U. DE 28/05/2010, SEÇÃI 1, P. 83: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SUPRIMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE ENERGIA ELÉTRICA INTERRUPTÍVEL À REPÚBLICA ARGENTINA E À REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, NO ANO DE 2010, COM OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE ENERGIA NO MESMO ANO.

DEC 7.403, DE 23/12/2010: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 49 E 50

LEI 12.734, DE 30/11/2012: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 45

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 870 - D.O. DE 07/08/1997, P. 16934: VETO PARCIAL (ART. 12, INCISO I DO PAR. ÚNICO DO ART. 72, E PAR, 2 DO ART. 77)
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, POLÍTICA ENERGÉTICA, CORRELAÇÃO, MONOPÓLIO, PETRÓLEO. NORMAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, POLÍTICA ENERGÉTICA, ÂMBITO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. NORMAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, (ANP), VINCULAÇÃO, (MME). EXTINÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, (MME). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, (PETROBRÁS), VINCULAÇÃO, (MME).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL PETRÓLEO. MONOPÓLIO
Observação: