LEI 9.492/1997 (LEI ORDINÁRIA) 09/10/1997
Ementa:DEFINE COMPETÊNCIA, REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 11/09/1997, P. 20152
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração: MPV 1.638, DE 14/01/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31
MPV 1.638-1, DE 12/02/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.638-2, DE 13/03/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.638-3, DE 09/04/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.638-4, DE 12/05/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.638-5, DE 10/06/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.681-6, DE 29/06/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.681-7, DE 29/07/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.681-8, DE 27/08/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.681-9, DE 25/09/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.681-10, DE 26/10/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.681-11, DE 25/11/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.754-12, DE 14/12/1998: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.754-13, DE 13/01/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.754-14, DE 11/021999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.754-15, DE 11/03/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.754-16, DE 08/04/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.754-17, DE 06/05/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.754-18, DE 02/06/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.894-19, DE 29/06/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.894-20, DE 28/07/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.894-21, DE 26/08/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31

MPV 1.894-22, DE 24/09/1999: ALTERA ARTS. 29 E 31 (OBS. ESTA MP NAO FOI CONVERTIDA NA LEI 9.841, MAS A ALTERAÇÃO É A MESMA)

LEI 9.841, DE 05/10/1999: ALTERA O CAPUT E OS PARS. 1º E 2º E REVOGA O PAR. 3º DO ART. 29; ALTERA O ART. 31 (REVOGADA).

LEI 12.767, DE 27/12/2012: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PAR. 5º DO ART. 21.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, PROTESTO DE TÍTULOS, DOCUMENTO. FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, TABELIÃO, PROTESTO DE TÍTULO, DOCUMENTO. CRITÉRIOS, ATENDIMENTO, PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO, DÍVIDA, PRAZO, INTIMAÇÃO, DEVEDOR, DESISTÊNCIA, SUSTAÇÃO, PAGAMENTO, REGISTRO, AVERBAÇÃO, CANCELAMENTO, CERTIDÃO, PROTESTO.
Classificação de Direito:
Observação: