LEI 9.494/1997 (LEI ORDINÁRIA) 09/10/1997
Ementa:DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI N.º 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 11/09/1997, P. 20158
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:MPV 1.798, DE 13/01/1999: ACRESCE ART. 1º-A
MPV 1.798-1, DE 11/02/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.798-2, DE 11/03/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.798-3, DE 08/04/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.798-4, DE 06/05/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.798-5, DE 02/06/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.906-6, DE 29/06/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.906-7, DE 28/07/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.906-8, DE 27/08/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.906-9, DE 24/09/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.906-10, DE 27/10/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.906-11, DE 25/11/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.984-12, DE 10/12/1999: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.984-13, DE 11/01/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.984-14, DE 10/02/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.984-15, DE 09/03/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 2º-A E 2º-B

MPV 1.984-16, DE 06/04/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-17, DE 04/05/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-18, DE 01/07/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-19, DE 29/06/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-20, DE 28/07/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-21, DE 28/08/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-22, DE 27/09/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-23, DE 26/10/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-24, DE 23/11/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 1.984-25, DE 21/12/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.102-26, DE 27/12/2000: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.102-27, DE 26/01/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.102-28, DE 23/02/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.102-29, DE 27/03/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.102-30, DE 26/04/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.102-31, DE 24/05/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.102-32, DE 21/06/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.180-33, DE 28/06/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.180-34, DE 27/07/2001: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C, 2º-A, 2º-B

MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ACRESCENTA OS ARTS. 1-A, 1-B, 1-C, 1-D, 1-E, 1-F, 2-A E 2-B

LEI 11.960, DE 29/06/2009: ALTERA O ART. 1°F

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 1.570-5, DE 21/08/1997. (PROMULGADA)

ORIGINÁRIA:
MPV 1.570, DE 26/03/1997.

LEI 7.347, DE 24/07/1985: DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E
PAISAGÍSTICO


Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, APLICAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, FAZENDA PÚBLICA, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, AUMENTO, EXTENSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DETERMINAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, COISA JULGADA, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, ORGÃOS, EXECUÇÃO, PEDIDO, JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, HIPÓTESE, LEGITIMAÇÃO, AÇÃO, IDENTIDADE, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
Classificação de Direito:DIREITO JUDICIÁRIO Organização Judiciária Direito Judiciário Civil Fases do Processo.
Observação: