LEI 9.503/1997 (LEI ORDINÁRIA) 09/23/1997
Ementa:INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 24/09/1997, P. 21201
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 25/09/1997, P. 21353
LEI 9.602, DE 21/01/1998: ALTERA INCISO XXII DO ART. 10; INCISO XI DO ART. 14; PAR. UNICO DO ART. 108; INCISO III DO ART. 111; § 5º DO ART. 148; PAR. UNICO DO ART. 155; PARS. 10 E 11 DO ART. 159; INCISO XI DO ART. 269; PARS. 4º E 5º DO ART. 282; ACRESCE PARS. 2º; 3º E 4º AO ART. 147, RENUMERANDO O ATUAL PAR. UNICO EM PAR. 1º. (PASSA PARA TRINTA DIAS O PRAZO DO INCISO II DO ART. 281); REVOGA O INCISO IX DO ART. 124; O INCISO II DO ART. 187 E PAR. 3º DO ART. 260.

LEI 9.792, DE 14/04/1999: REVOGA O ART. 112.

LEI 10.350, DE 21/12/2001: ALTERA O ART. 147.

LEI 10.517, DE 11/07/2002: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 244.

MPV 75, DE 24/10/2002: ALTERA ARTS 285 E 288 (REJEITADA)

LEI 10.830, DE 23/12/2003: ALTERA OS ARTS. 61, 105 (VETADO) E 338 (VETADO).

LEI 11.275, DE 07/02/2006: ALTERA OS ARTS. 165, 277 E 302

LEI 11.334, DE 25/07/2006: ALTERA O ART. 218

LEI 11.705, DE 19/06/2008: ACRESCE O INCISO XXIII AO ART. 10; ALTERA ARTS. 165, 276, 277, 291, 296, 306 E REVOGA O INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302

LEI 11.910, DE 18/03/2009: ALTERA O ART. 105

LEI 12.006, DE 29/07/2009: ACRESCE OS ARTS. 77-A, 77-B, 77-C, 77-D E 77-E

LEI 12.009, DE 29/07/2009: ACRESCE CAPÍTULO XIII-A ARTS. 139-A E 139-B; ALTERA O ART. 244

LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE O ART. 7°-A .

LEI 12.217, DE 17/03/2010: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º.

LEI 12.249, DE 11/06/2010: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 288

LEI 12.452, DE 21/07/2011: ALTERA O INCISO V DO ART. 143 E ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. 2º COMO PAR. 3º AO ART. 143

LEI 12.547, DE 14/12/2011: ALTERA O ART. 261

LEI 12.619, DE 30/04/2012: ACRESCE CAPÍTULO III-A, ARTS. 67-A, 67-B (VETADO), 67-C, 67-D (VETADO); ALTERA ARTS. 145, 230, 259, 261 E 310-A (VETADO)

LEI 12.694, DE 24/07/2012: ACRESCE O § 7º AO ART. 115.

LEI 12.760, DE 20/12/2012: ALTERA ARTS. 165, 262, 276, 277 E 306; ANEXO I E REVOGA O PAR.1º DO ART. 277

LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTERA ART. 10

LEI 12.971, DE 09/05/2014: ALTERA OS ARTS. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308

LEI 12.977, DE 20/05/2014: ALTERA ART. 126

MPV 646, DE 26/05/2014: ALTERA ARTS. 115 E 144

LEI 12.998, DE 18/06/2014: ACRESCE ART. 145-A

Correlação:DEC 62.684, DE 10/05/1968: AUTORIZA FIXAR DATAS.

DEC 65.137, DE 11/09/1969: ALTERA DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES.

DEC 72.873, DE 04/10/1973: REORGANIZA ESTRUTURA DO CONSELHO.

RES/CONTRAN 84 DE 19/11/98: INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR

DEC 2.327, DE 23/09/1997: DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN...

LEI 9.602, DE 21/01/1998 - D.O. DE 22/01/1998, ARTS. 4, 5 E 6: DISPÕEM SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - FUNSET (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 320 DA LEI 9.503); GESTÃO DO FUNSET (INCISO XII DO

ART.19 DA LEI 9.503) E RECURSOS DO FUNSET.

PRT MJ/DENATRAN 47 - D.O. 30/12/98 P. 70: ESTABELECE PROCEDIMENTOS A CONCESSÃO DO CÓDIGO DE MARCA - MODELO - VERSÃO DE VEÍCULOS DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES- RENAVAM E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CAT, PARA EFEITO DE PRÉ-CADASTRO E LICENCIAMENTO... (REQUERIMENTO; FORMULARIOS)

RES/CONAMA Nº 251 - D.O. DE 12/01/1999, P. 97: ESTABELECE CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E LIMITES MÁXIMOS DE OPACIDADE DA EMISSÃO DE ESCAPAMENTO PARA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO CICLO DIESEL, EM USO NO TERRITÓRIO NACIONAL, A SEREM UTILIZADOS EM PROGRAMAS DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO - I/M.

PRT/DENATRAN 3 - D.O. DE 18/01/1999, P. 3: SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.

PRT/MJ/DENATRAN Nº 47 - D.O. DE 22/03/1999, P. 6 - INSTITUI E ESTABELECE AS BASES PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE NACIONAL DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - RENFOR.

RES/CONTRAN Nº 91 - D.O. ELETRÔNICO DE 06/05/1999, P. 2: DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE TREINAMENTO ESPECÍFICO E COMPLEMENTAR PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS TRANSPORTADORES DE PRODUTOS PERIGOSOS.

RES/CONTRAN Nº 92 - D.O. ELETRÔNICO DE 06/05/1999, P. 4 : DISPÕE SOBRE REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS

DO REGISTRADOR INSTANTÂNEO E INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO, CONFORME O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

DEC 2.613, DE 03/06/1998: RECURSOS E GESTÃO DO FUNSET (ARTS. 19 E 320)

RES/MJ/CONTRAN 94 - D.O. DE 15/07/1999, P. 3 - REPUBLICADA NO D.O. DE 19/07/1999, P. 8: ESTABELECE MODELO DE PLACA PARA VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO DOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA.

INT/SERVIÇO 21, DE 13/12/2000 - D.O. DE 2/01/2001, P. 1: FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO E COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO A CONDUTORES DE VEÍCULOS LICENCIADOS EM PAÍSES ESTRANGEIROS.


RES/CONTRAN 168, DE 14/12/2004 - D.O.U. DE 22/12/2004, P. 73 - REPUBLICADA D.O.U. DE 22/03/2005, P. 36:: NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E ELÉTRICOS, REALIZAÇÃO DE EXAME, EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, RECICLAGEM - RENOVAÇÃO.

DEC 6.488, DE 19/06/2008: REGULAMENTA OS ARTS. 276 E 306

LEI 12.977, DE 20/05/2014: REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1056 - D.O. DE 24/09/1997, P. 21258: VETO PARCIAL (VÁRIOS ARTIGOS)
Assunto:NORMAS, CIRCULAÇÃO, TRÂNSITO, VIA TERRESTRE, TERRITÓRIO NACIONAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO
Observação: