LEI 9.507/1997 (LEI ORDINÁRIA) 11/12/1997
Ementa:REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO HABEAS DATA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 13/11/1997, P. 26025
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:PRC CGR SR-013/86 (PARECER AGU/CGR) - LIVRO PAR. CGR Nº 97, P. 155 REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES AO SNI, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOBRE ASSENTAMENTOS, SE EXISTENTES, REFERENTES A PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS NOTA DE SIGILO PROIBIÇÃO LEGAL. DEPOSITÁRIO DE INFORMAÇÕES RESERVADAS. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. ATOS REVESTIDOS DE PUBLICIDADE. ATOS ESTATAIS. AUSÊNCIA DE SIGILO. ACESSO AOS REGISTROS ESTATAIS. DIREITO COMPARADO. NADA E LÍCITO AO PODER PÚBLICO QUE NA ESTEJA PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA LEI. A PUBLICIDADE DOS ATOS NÃO TEM VALOR ABSOLUTO. A NOÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NÃO CONFLITA COM A EXIGÊNCIA DE SIGILO, IMPOSTA POR LEI EM FUNÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. ZONA DE RESERVA CONSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO. PRC CGR SR-055/88 (PARECER AGU/CGR) - LIVRO PAR. CGR N. 98, P. 339 RESGUARDO DE ASSUNTOS SIGILOSOS E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI DIREITO A INFORMAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. SEGURANCA. LIMITES JURÍDICOS DO PODER DE INVESTIGAR. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FATO DETERMINADO NA FORMAÇÃO DA CPI. PODERES DA CPI. INCIDENTES DO INQUÉRITO PARLAMENTAR. DESCLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DIVERSOS GRAUS DE SIGILO. ABUSO DO PODER DE INVESTIGAR. CONTROLE JURISDICIONAL DA CPI. OBRIGAÇÃO DO EXECUTIVO EM COLABORAR, OBSERVADOS OS LIMITES DA LEGALIDADE, NA INVESTIGAÇÃO DO FATO DETERMINADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CPI.
Veto:
Assunto:NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, CRITÉRIOS, RELAÇÃO, REQUISIÇÃO, SOLICITAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIREITO A INFORMAÇÃO, CORRELAÇÃO, REGISTRO, INTERESSE PUBLICO, BANCO DE DADOS, ENTIDADE, ORGÃO PÚBLICO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CONCESSÃO, HABEAS-DATA.
Classificação de Direito:
Observação: