LEI 9.514/1997 (LEI ORDINÁRIA) 11/20/1997
Ementa:DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 21/11/1997, P. 27182
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 24/11/1997, P. 27185: REFERENDA
MPV 2.223, DE 04/09/2001: ALTERA OS ARTS. 5, 8, 16, 22, 26, 27 E 38; INCLUI OS ARTS. 37-A E 37-B; REVOGA O PAR. 1 DO ART. 5 E O ART 36. (REVOGADA)

LEI 10.931, DE 02/08/2004: ALTERA OS ARTS. 5º, 8º, 16, 22, 26, 27, 37-A, 37-B, 38.

MPV 221, DE 01/10/2004: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 22 E ART. 38

LEI 11.076, DE 30/12/2004: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 22 E ART. 38

LEI 11.481, DE 31/05/2007: ALTERA O ART. 22

LEI 12.703, DE 07/08/2012: ACRESCE O § 3º AO ART. 25

LEI 12.810, DE 15/05/2013: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 31; ACRESCE CAPÍTULO II-A; REVOGA PAR. 3º DO ART. 25

MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ART. 41

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 26

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 41

LEI 13.097, DE 19/01/2015: REVOGA APÓS O DECURSO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI , O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.

MPV 700, DE 08/12/2015: ALTERA ART. 22

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, (SFI), ÂMBITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CMN). CRITÉRIOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, MUTUÁRIO, ÂMBITO, (SFI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, HABITAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL. NORMAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, SEGUROS, CRÉDITO IMOBILIÁRIO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPÓTESE, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO, EMPRESA DE SEGUROS, ÂMBITO, (SFI), COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, (BACEN). NORMAS, CRITÉRIOS, GARANTIA, MUTUÁRIO, CREDOR, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, ÂMBITO, (SFI). NORMAS, DISPENSA, CREDOR, NOTIFICAÇÃO, DEVEDOR, MUTUÁRIO, HIPÓTESE, ATRASO, PAGAMENTO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, ÂMBITO, (SFI). COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), EXPEDIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, (SFI).
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL AQUISIÇÃO, TRANSMISSÃO E PERDA DA PROPRIEDADE DIREITOS DO PROPRIETÁRIO. GARANTIA DE SEUS DIREITOS HIPOTECAS. GARANTIAS REAIS. DÍVIDAS SOBRE IMÓVEIS
Observação: