| Ementa: | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DIVIDENDOS E DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FUNDOS E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 11/12/1997, P. 29431 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO |
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| Alteração: | LEI 10.148, DE 21/12/2000: ALTERA O INCISO II, ALÍNEAS A, B E C DO ART. 1º.
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| Correlação: | CONVERSÃO DA MPV 1600, DE 11/11/1997
DSN DE 11/02/1998: MODIFICA AS FONTES DE RECURSOS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1998, NO QUE CONCERNE AO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E A ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
MPV 1963-26, DE 21/12/2000: CORRELAÇÃO COM INCISO II DO ART. 1º
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| Assunto: | NORMAS, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, SUPERAVIT, DIVIDENDOS, FUNDOS, CORRELAÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA |
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| Classificação de Direito: | |
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