LEI 9.534/1997 (LEI ORDINÁRIA) 12/10/1997
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI 6.015, DE 31/12/1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS; ACRESCENTA INCISO AO ART. 1º DA LEI 9.265, DE 12/02/1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA; E ALTERA OS ARTS. 30 E 45 DA LEI 8.935, DE 18/11/1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 11/12/1997, P. 29440
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:LEI 7.844, DE 18/10/1989: DISCIPLINA O INCISO LXXVI DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6.015, DE 31/12/1973.

LEI 8.935, DE 18/11/1994: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (LEI DOS CARTÓRIOS).

LEI 9.049, DE 18/05/1995: FACULTA O REGISTRO, NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.

LEI 9.265, DE 12/02/1996: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

LEI 9.278, DE 10/05/1996: LEI DO CONCUBINATO

LEI 9.454, 07/04/1997: LEI DO REGISTRO CIVIL

DEC 6.932, DE 11/08/2009: DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CIDADÃO, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO BRASIL, INSTITUI A "CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO"

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1513 - D.O. 11/12/1997 P. 29458: VETO PARCIAL
Assunto:NORMAS, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, CARTÓRIO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, TAXAS, CORRELAÇÃO, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO, ATESTADO DE ÓBITO, MORTE, CRITÉRIOS, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL
Classificação de Direito:
Observação: