LEI 9.536/1997 (LEI ORDINÁRIA) 12/11/1997
Ementa:REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 12/12/1997, P. 29510
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE
Alteração:ADIN 3324-7 - D.O.U. DE 01/02/2005, P. ; D.O.U. DE 24/08/2005, P. : O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PARA, SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART. 1º DESTA LEI, ASSENTAR A INCOSTITUCIONALIDADE NO QUE SE LHE EMPRESTA O ALCANCE DE PERMITIR A MUDANÇA, NELE DISCIPLINADA, DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR PARA PÚBLICA

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CORRELAÇÃO, TRANSFERENCIA, EX OFFICIO, ALUNO, CURSO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NIVEL SUPERIOR, HIPOTESE, ESTUDANTE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR
Classificação de Direito:
Observação: