LEI 9.605/1998 (LEI ORDINÁRIA) 02/12/1998
Ementa:DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES
LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC DE 13/02/1998, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 17/02/1998, P. 1
LEI 9.985 - 18/07/2000: ALTERA O CAPUT (VETADO) E OS PARS. 1º E 2º DO ART. 40; ACRESCE ART. 40-A (VETADO) E PARS. 1º, 2º E 3º.

MPV 2.163-41 - 23/08/2001: ACRESCENTA O ART. 79-A

MPV 62, DE 22/08/2002: ALTERA O ART. 25, PARS. 2º E 5º. (REJEITADA)

LEI 11.284, DE 02/03/2006: ACRESCE OS ARTS. 50-A E 69-A

LEI 11.428, DE 22/12/2006: ACRESCE O ART. 38-A

LEI 12.305, DE 02/08/2010: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 56

LEI 12.408, DE 25/05/2011: ALTERA O ART. 65

Correlação:LEI 6.938, DE 31/08/1981: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO (LEI DO MEIO AMBIENTE)

LEI 7.754, DE 14/04/1989: ESTABELECE MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DAS FLORESTAS EXISTENTES NAS NASCENTES DOS RIOS

LEI 9.795, DE 27/04/1999: DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

DEC 3.179, DE 21/09/1999: DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.(REVOGADO)

DEC 6.514, DE 22/07/2008: DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 181, DE 12/02/1998 - D.O. DE 13/02/1998 - P. 29: VETO PARCIAL ART. 1º, ART. 5º, PAR. ÚNICO DO ART. 26, INCISO III DO ART. 37, ART. 43, ART. 47, ART. 57. ART. 59., INCISO X DO ART. 72, ART. 81
Assunto:FIXAÇÃO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, CRIME, MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS. CRITÉRIOS, APREENSÃO, PRODUTO, INSTRUMENTO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE. CRITÉRIOS, AÇÃO PENAL, PROCESSO PENAL, INFRAÇÃO PENAL, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, CRIME, FAUNA, FLORA, CAÇA, INCÊNDIO, FLORESTA, PICHAÇÃO, POLUIÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, SETOR URBANO, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL DIREITO AMBIENTAL
Observação: