LEI 9.609/1998 (LEI ORDINÁRIA) 02/19/1998 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 20/02/1998, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO - MDIC
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 25/02/1998, P. 1: RETIFICADA A DATA NO FECHO DA LEI

Correlação:DEC 2.556, DE 20/04/1998: REGULAMENTA ART. 3º
INSTRUÇÃO NORMATIVA/MP 1, DE 17/01/2011 - D.O.U. DE 19/01/2011,´P. 41: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO, A DISPONIBILIZAÇÃO E O USO DO SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO - SPB.

DEC 5.244, DE 14/10/2004: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROGRAMA, COMPUTADOR, DEFINIÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROGRAMA, COMPUTADOR, SOFTWARE, CORRELAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, AUTOR, REGISTRO, USUARIO, COMERCIO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL DIREITOS INTELECTUAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, CIENTÍFICA E DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Observação: