LEI 9.612/1998 (LEI ORDINÁRIA) 02/19/1998 12:00:00 AM
Ementa:INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 20/02/1998, P. 11
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTERIO DAS COMUNICACOES - MC
Alteração:MPV 2.143-32, DE 02/05/2001: ALTERA ART. 2º
MPV 2.143-33, DE 31/05/2001: ALTERA ART. 2º

MPV 2.143-34, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 2º

MPV 2.143-35, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 2º

MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 2º

MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA ART. 2º.

LEI 10.597, DE 11/12/2002: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 6º

LEI 13.424, DE 28/03/2017: ACRESCE ARTS. 6º-A E 6º-B

Correlação:DEC 2.615, DE 03/06/1998: REGULAMENTAÇÃO

PRT/MC 176 - D.O. 25/06/1998 P. 110: CONSULTA PÚBLICA SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA.

RES/MC/ANATEL Nº 124 - D.O. (ELETRÔNICO) 06/05/1999 P. 62 - APROVA O PLANO DE REFERÊNCIA PARA DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - PRRadCOM.


Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, CRIAÇÃO, OBJETIVO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, COMUNIDADE. COMPETENCIA, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, COMUNIDADE, BENEFICIARIO, FUNDAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, AUSENCIA, LUCRO, OBJETIVO, UTILIDADE PUBLICA, REQUISITOS, DIRIGENTE, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, COMUNIDADE.
Classificação de Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Observação: