LEI 9.613/1998 (LEI ORDINÁRIA) 03/03/1998 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM¨ OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 04/03/1998, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Alteração:LEI 10.467, DE 11/06/2002: ACRESCE INCISO VIII AO ART. 1º.
LEI 10.683, DE 28/05/2003: ALTERA ART. 16.

LEI 10.701, DE 09/07/2003: ALTERA ARTS. 1º, 11, ACRESCE INCISO XII AO PAR. ÚNICO DO ART. 9º, ACRESCE ART. 10-A E ACRESCE PAR. 3º AO ART. 14

LEI 12.683, DE 10/07/2012: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, CAPÍTULO V, DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE, ARTS. 9º, 10º, 11º, 12º, 16º; ACRESCE OS ARTS. 4º-A, 4º-B E 11-A E DOS ARTS. 17-A, 17-B, 17-C, 17-D, 17-E, QUE COMPÕEM O CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS; REVOGA O ART. 3º.

Correlação:DEC 2.799, DE 08/10/1998: APROVA O ESTATUTO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF.

DEC 4.784, DE 18/07/2003: COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF.

INT/MF/CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS Nº 1 - D.O.U. ELETRÔNICO DE 27/07/1999, P. 3 - DISPÕE SOBRE REMESSA DE COMUNICAÇÕES AO COAF POR MEIO ELETRÔNICO.


Interpretação:PARECER DE ORIENTAÇÃO/CVM Nº 31 - D.O. DE 30/09/1999, P. 13: INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO CVM Nº 301, DE 16/04/1999 ("LAVAGEM DE DINHEIRO"), NO QUE SE REFERE A MANUTENÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES.
Veto:
Assunto:NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, HIPÓTESE, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, ORIGEM, TRÁFICO, DROGA, TERRORISMO, CONTRABANDO, ARMA DE FOGO, SEQUESTRO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME ORGANIZADO. HIPÓTESE, REDUÇÃO, PENA, AUTOR, CO AUTORIA, COLABORAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, INFORMAÇÕES, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIDADE. CRIAÇÃO, CONSELHO, CONTROLE, ATIVIDADE, MATÉRIA FINANCEIRA, ÂMBITO, (MF).
Classificação de Direito:DIREITO PENAL INFRAÇÕES CONTRA O ESTADO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
Observação: