LEI 9.636/1998 (LEI ORDINÁRIA) 05/15/1998
Ementa:DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PAR. 2º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 18/05/1998, P.2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LEI 9.821, DE 23/08/1999: ALTERA O PAR. 5º DO ART. 24, ART. 28; O INCISO II DO PAR. ÚNICO DO ART. 37, O PAR. ÚNICO DO ART. 39 E OS PARS. 1º E 2º DO ART. 47

LEI 10.852, DE 29/03/2004: ALTERA O ART. 47

MPV 292, DE 26/04/2006: ALTERA O ART. 1º, 6º, 7º, 9º, 18, 19, 31 E ACRESCE ARTS. 6º-A E 22-A (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.314, DE 03/07/2006: ALTERA O ART. 21

LEI 11.481, DE 31/05/2007: ALTERA OS ARTS. 1°, 6°, 7°, 9°, 18, 19, 26, 29, 31 E 45; ACRESCE OS ARTS. 3°-A, 6°-A E 22-A; REVOGA OS PARS. 2º, 3º E 4º DO ART. 6º; OS PARS. 1º E 2º DO ART. 26

LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE O PAR. 7° AO ART. 18

LEI 12.693, DE 24/07/2012: ALTERA INCISO III DO ART. 31

LEI 13.139, DE 29/06/2015: ALTERA ARTS. 7º, 9º, 12, 13, 15 E REVOGA O § 5º DO ART. 13

MPV 691, DE 31/08/2015: ALTERA O ART. 37 E REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 24 E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 27.

LEI 13.240, DE 30/12/2015: ALTERA ARTS. 24, 37 E REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 24 E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 27.

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 1.647-15, DE 23/04/1998

ORIGINÁRIA: MPV 1.567, DE 14/02/1997

MPV 1.707, DE 30/06/1998: CRITÉRIOS ESPECIAIS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSS

DEC 3.725, DE 10/01/2001: REGULAMENTAÇÃO

PRT/MP 100, DE 03/06/2009 - D.O.U. DE 04/06/2009, P. 64: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E O APROVEITAMENTO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO EM ÁREAS DE VARZEAS DE RIOS FEDERAIS NA AMAZONIA LEGAL EM FAVOR DAS POPULAÇÕES RIBEIRINHAS TRADICIONAIS.

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 587 - D.O. DE 18/05/1998, P. 21: VETO PARCIAL (ART. 48 GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PATRIMONIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO PATRIÔNIO DA UNIÃO)
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMÓVEL, TERRENO, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, SECRETARIA, PATRIMÔNIO DA UNIÃO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, PREFERÊNCIA, ATENDIMENTO, SERVIÇO, REGULARIZAÇÃO, BENS IMÓVEIS, CORRELAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS. HIPÓTESE, SECRETARIA, PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SOLICITAÇÃO, COOPERAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENS IMÓVEIS.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DOMÍNIO PÚBLICO. DOMÍNIO PATRIMONIAL BENS PÚBLICOS BENS DOMINIAIS. BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS
Observação:LEI DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO