LEI 9.637/1998 (LEI ORDINÁRIA) 05/15/1998
Ementa:DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 18/05/1998, P. 8
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA ADMINISTRACAO E REFORMA DO ESTADO - MARE.
Alteração:Retificado no DOU 25.5.1998:RETIFICACAO D.O. 25/05/1998 (ANEXOS I E II)
MPV 479, DE 30/12/2009: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 23-A

LEI 12.269, DE 21/06/2010: ACRESCE O ART. 23-A,

Correlação:CONVERSAO DA MPV 1.648-7, DE 23/04/1998.

ORIGINÁRIA: MPV 1.591, DE 09/10/1997.

PRI 20 - D.O. DE 02/07/1998, P. 44: NORMAS RELATIVAS AOS SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO.

DEC 3.605, DE 20/09/2000: QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE MATEMÁTICA PURA E APLICADA - IMPA.

DEC 5.396, DE 21/03/2005: REGULAMENTA O ART. 19

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ENTIDADE, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, LUCRO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, PROCESSO, EXTINÇÃO, ÂMBITO, ATIVIDADE, ENSINO, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CULTURA, SAÚDE. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INDISPONIBILIDADE, BENS, DIRIGENTE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, ÂMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO. NORMAS, CRITÉRIOS, EXTINÇÃO, LABORATÓRIO, SEDE, MUNICÍPIO, CAMPINAS, (SP), ÂMBITO, (CNPQ), FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO. NORMAS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, CESSÃO, BENS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO, DESTINAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (MA).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ENTIDADES PRIVADAS PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Observação: