LEI 9.709/1998 (LEI ORDINÁRIA) 11/18/1998
Ementa:REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NOS INCISOS I, II E III DO ART. 14 DA CONSTITUICAO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:
Fonte:D. O. 19/11/1998, P. 9
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA - MJ
Alteração:

Correlação: VER EMC 2, DE 25/08/1992: DISPOE SOBRE O PLEBISCITO PREVISTO NO ART. 2, DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS (ADCT)

VER LEI 8.624, DE 04/02/1993: DISPOE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ART 2 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 2/92.

DLG 780, DE 07/07/2005: AUTORIZA O REFERENDO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL, A SE REALIZAR NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2005.

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, FORMA, EXERCICIO, SOBERANIA POPULAR. CRITERIOS, INCORPORAÇÃO, DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, FORMAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, PLEBISCITO, LEGISLAÇÃO
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL PODERES DO ESTADO O POVO. DIREITOS POPULARES REFERENDUM PLEBISCITO
Observação: