LEI 9.715/1998 (LEI ORDINÁRIA) 11/25/1998
Ementa:DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 26/11/1998, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MPO
Alteração:MPV 1.858-6, DE 29/06/1999: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.
MPV 1.858-7, DE 29/07/1999: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 1.858-8, DE 27/08/1999: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 1.858-9, DE 24/09/1999: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 1.858-10, DE 26/10/1999: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 1.858-11, DE 25/11/1999: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 1.991-12, DE 14/12/1999: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 1.991-13, DE 13/01/2000: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 1.991-14, DE 11/02/2000: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 1.991-15, DE 10/03/2000: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 1.991-16, DE 11/04/2000: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 1.991-17, DE 11/05/2000: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 1.991-18, DE 09/06/2000: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.037-19, DE 28/06/2000: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.037-20, DE 28/07/2000: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.037-21, DE 25/08/2000: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.037-22, DE 26/09/2000: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.037-23, DE 26/10/2000: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.037-24, DE 23/11/2000: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.0137-25, DE 21/12/2000: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.113-26, DE 27/12/2000: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.113-27, DE 26/01/2001: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.113-28, DE 23/02/2001: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.113-29, DE 27/03/2001: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.113-30, DE 26/04/2001: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.113-31, DE 24/05/2001: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.113-32, DE 21/06/2001: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.158-33, DE 28/06/2001: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 2º; REVOGA, A PARTIR DE 28/09/1999, O INC. II DO ART. 2º E REVOGA, A PARTIR DE 30/06/1999: O PAR. 4º DO ART. 2º E O ART. 4º.

RSF 10, DE 07/06/2005 - D.O.U. DE 08/06/2005: SUSPENDE A EXECUÇÃO DE PARTE DO ART. 18 "APLICANDO-SE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/10/1995", DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO STF.

LEI 12.810, DE 15/05/2013: ACRESCE PAR. 7º AO ART. 2º

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 1.676-38, 25/10/1998

ORIGINARIA DA MPV 1.212, DE 28/11/1995

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, MENSALIDADE, (PIS), (PASEP), PESSOA JURÍDICA, SOCIEDADE CIVIL, COOPERATIVA. DEFINIÇÃO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), FABRICANTE, CIGARRO. DEFINIÇÃO, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), DISTRIBUIDOR, DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL HIDRATADO. DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP). HIPÓTESE, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, COTA, FUNDO DE INVESTIMENTO. CRITÉRIOS, CONTRIBUIÇÃO, (BACEN), (PASEP). CRITÉRIOS, BASE DE CALCULO, (PIS), (PASEP), AUTARQUIA.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS
Observação: