LEI 9.717/1998 (LEI ORDINÁRIA) 11/27/1998
Ementa:DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 28/11/1998, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MPAS. MARE. EMFA
Alteração:
MPV 1.891-8, DE 24/09/1999: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º

MPV 1.891-9, DE 22/10/1999: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º

MPV 1.891-10, DE 23/11/1999: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º

MPV 1.969-11, DE 09/12/1999: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º

MPV 1.969-12, DE 06/01/2000: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º

MPV 1.969-13, DE 03/02/2000: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º

MPV 1.969-14, DE 02/03/2000: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º

MPV 1.969-15, DE 30/03/2000: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.022-16, DE 20/04/2000: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.022-17, DE 23/05/2000: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.022-18, DE 21/06/2000: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.043-19, DE 28/06/2000: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.043-20, DE 28/07/2000: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.043-21, DE 25/08/2000: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.060, DE 26/09/2000: ALTERA ART.1º, INCISOS III E X, §§ 1º E 2º; ART. 1º-A; ART. 2º, § 3º, INCISOS IV E VIII E §§ 4º, 5º E 6º; ART. 2º-A; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 7º, INCISO IV; ART. 9º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.060-1, DE 26/10/2000: ALTERA ART.1º, INCISOS III E X, §§ 1º E 2º; ART. 1º-A; ART. 2º, § 3º, INCISOS IV E VIII E §§ 4º, 5º E 6º; ART. 2º-A; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 7º, INCISO IV; ART. 9º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.060-2, DE 23/11/2000: ALTERA ART.1º, INCISOS III E X, §§ 1º E 2º; ART. 1º-A; ART. 2º, § 3º, INCISOS IV E VIII E §§ 4º, 5º E 6º; ART. 2º-A; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 7º, INCISO IV; ART. 9º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.060-3, DE 21/12/2000: ALTERA ART.1º, INCISOS III E X, §§ 1º E 2º; ART. 1º-A; ART. 2º, § 3º, INCISOS IV E VIII E §§ 4º, 5º E 6º; ART. 2º-A; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 7º, INCISO IV; ART. 9º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.129-4, DE 27/12/2000: ALTERA ART.1º, INCISOS III E X, §§ 1º E 2º; ART. 1º-A; ART. 2º, § 3º, INCISOS IV E VIII E §§ 4º, 5º E 6º; ART. 2º-A; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 7º, INCISO IV; ART. 9º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.129-5, DE 26/01/2001: ALTERA ART.1º, INCISOS III E X, §§ 1º E 2º; ART. 1º-A; ART. 2º, § 3º, INCISOS IV E VIII E §§ 4º, 5º E 6º; ART. 2º-A; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 7º, INCISO IV; ART. 9º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.129-6, DE 23/02/2001: ALTERA ART.1º, INCISOS III E X, §§ 1º E 2º; ART. 1º-A; ART. 2º, § 3º, INCISOS IV E VIII E §§ 4º, 5º E 6º; ART. 2º-A; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 7º, INCISO IV; ART. 9º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.129-7, DE 27/03/2001: ALTERA ART.1º, INCISOS III E X, §§ 1º E 2º; ART. 1º-A; ART. 2º, § 3º, INCISOS IV E VIII E §§ 4º, 5º E 6º; ART. 2º-A; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 7º, INCISO IV; ART. 9º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.129-8, DE 26/04/2001: ALTERA ART.1º, INCISOS III E X, §§ 1º E 2º; ART. 1º-A; ART. 2º, § 3º, INCISOS IV E VIII E §§ 4º, 5º E 6º; ART. 2º-A; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 7º, INCISO IV; ART. 9º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.129-9, DE 24/05/2001: ALTERA ART.1º, INCISOS III E X, §§ 1º E 2º; ART. 1º-A; ART. 2º, § 3º, INCISOS IV E VIII E §§ 4º, 5º E 6º; ART. 2º-A; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 7º, INCISO IV; ART. 9º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.129-10, DE 22/06/2001: ALTERA ART.1º, INCISOS III E X, §§ 1º E 2º; ART. 1º-A; ART. 2º, § 3º, INCISOS IV E VIII E §§ 4º, 5º E 6º; ART. 2º-A; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 7º, INCISO IV; ART. 9º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.187-11, DE 28/06/2001: ALTERA ART.1º, INCISOS III E X, §§ 1º E 2º; ART. 1º-A; ART. 2º, § 3º, INCISOS IV E VIII E §§ 4º, 5º E 6º; ART. 2º-A; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 7º, INCISO IV; ART. 9º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.187-12, DE 27/07/2000: ALTERA ART.1º, INCISOS III E X, §§ 1º E 2º; ART. 1º-A; ART. 2º, § 3º, INCISOS IV E VIII E §§ 4º, 5º E 6º; ART. 2º-A; ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 7º, INCISO IV; ART. 9º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA INCISO I DO ART. 6º

MPV 2.187-13, DE 24/08/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 7º, 9º; ACRESCE ARTS. 1-A, 2-A; REVOGA O INCISO I DO ART. 6º; SUSPENDE, ATÉ 31/12/2001, A EXIGIBILIDADE DO DISPOSTO NO CAPUT E NO PAR. 1º DO ART. 2º. (ESTAS ALTERAÇÕES FORAM TRANSFERIDAS DA MPV 2.043-21, DE 2000 PARA MPV 2.060, DE 27/09//2000).

MPV 167, DE 19/02/2001: ART. 1º, INCISOS X E XI; ART. 2º, §§ 1º E 2º; REVOGAÇÃO PARCIAL). ART. 2º, §§ 3º, 4º, 5º, 6º E 7º; ART. 2º-A.

LEI 10.887, DE 18/06/2004: ALTERA OS INCISOS X E XI DO ART. 1º ; PARS. 1º E 2º DO ART. 2º ; REVOGA OS PARS. 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO ART. 2º E O ART. 2º-A.

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 1.723, DE 29/10/1998 (ORIGINÁRIA) - SANCIONADA

EMC 20, DE 15/12/1998: MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (REFORMA DA PREVIDENCIA)

LEI 9.783, DE 28/01/1999: DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIAO.

PRT/MPAS N. 4992 - D.O. (ELETRONICO) 08/02/1999 P. 8 - DISPOE SOBRE A DEFINICAO E APLICACAO DOS PARAMETROS E DIRETRIZES GERAIS PREVISTOS NA LEI 9.717, DE 1998.

DEC 3.048, DE 06/05/99 - APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

DEC 3.788, DE 11/04/2001: INSTITUI O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 23/01/2007 - D.O.U. DE 25/01/2007, P. 39: ORIENTAÇÃO SOBRE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Classificação de Direito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL
Observação: