LEI 9.718/1998 (LEI ORDINÁRIA) 11/27/1998
Ementa:ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 28/11/1998, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:MPV 1.807, DE 28/01/1999: ALTERA ART. 3º
MPV 1.807-1, DE 25/02/1999: ALTERA ART. 3º

MPV 1.807-2, DE 25/03/1999: ALTERA ART. 3º

MPV 1.807-3. DE 22/04/1999: ALTERA ART. 3º

MPV 1.807-4, DE 20/05/1999: ALTERA ART. 3º

MPV 1.807-5, DE 17/06/1999: ALTERA ART. 3º

MPV 1.858-6, DE 29/06/1999: ALTERA ART. 3º

MPV 1.858-7, DE 29/07/1999: ALTERA ART. 3º

MPV 1.858-8, DE 27/08/1999: ALTERA ART. 3º

MPV 1.858-9, DE 24/09/1999: ALTERA ART. 3º

MPV 1.858-10, DE 26/10/1999: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 1.858-11, DE 25/11/1999: ALTERA ART. 3º

MPV 1.991-12, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 3º

MPV 1.991-13, DE 13/01/2000: ALTERA ART. 3º

MPV 1.991-14, DE 11/02/2000: ALTERA ART. 3º

MPV 1.991-15, DE 10/03/2000: ALTERA ART. 3º

MPV 1.991-16, DE 11/04/2000: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 1.991-17, DE 11/05/2000: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 1.991-18, DE 10/06/2000: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2.037-19, DE 28/06/2000: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

LEI 9.990 DE 21/07/2000: ALTERA ARTS. 4º, 5º E 6º; REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 4º E PAR. ÚNICO DO ART. 5º.

MPV 2.037-20, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2.037-21, DE 25/08/2000: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2,037-22, DE 26/09/2000: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2.037-23, DE 26/10/2000: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2.037-24, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2.037-25, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2.113-26, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2.113-27, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2.113-28, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2.113-29, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2.113-30, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2.113-31, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2.113-32, DE 21/06/2001: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2.158-33, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 3º E REVOGA PARS. DE 1º A 4º DO ART. 8º

MPV 2.158-35 DE 24/08/2001: ALTERA INC. II DO PAR. 2 DO ART. 3 E ACRESCENTA OS PARS. 6, 7 E 8 AO ART. 3; REVOGA OS PARS. 1, 2, 3 E 4 DO ART. 8, A PARTIR DE 01/01/2000; REVOGA O INCISO III DO PAR. 2. DO ART. 3. REDUZ DE QUATRO PARA TRÊS INTEIROS E TRINTA E TRÊS CENTÉSIMOS O FATOR DE MULTIPLICAÇÃO PREVISTO NO PAR. ÚNICO DO ART. 4, NAS VENDAS DE ÓLEO DIESEL OCORRIDAS A PARTIR DE 01/02/1999 (GASOLINA AUTOMOTIVA, GÁS E ÓLEO); (ESTA MPV PRODUZ EFEITOS NO QUE SE REFERE A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 4 A 6, DA LEI 9.718 E NO ART. 43 DESTA MPV, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/07/2000.)

LEI 10.637, DE 30/12/2002: ALTERA O ART. 13, CAPUT, E O ART. 14, INCISO I.

MPV 164, DE 29/01/2004: ALTERA ART. 4º

LEI 10.865, DE 30/04/2004: ALTERA O ART. 4º

LEI 11.051, DE 29/12/2004: ALTERA INCISO III DO ART. 4º; REVOGA O PAR. 3º DO ART. 3º.

MPV 252, DE 15/06/2005: ACRESCE O INCISO III AO PAR. 8º DO ART. 3º. (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ACRESCE O INCISO III AO PAR. 8º DO ART. 3º

MPV 413, DE 03/01/2008: ALTERA O ART. 5º; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º

LEI 11.727, DE 23/06/2008: ALTERA O ART. 5°; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6°

MPV 451, DE 15/12/2008: INCLUI O INCISO V AO § 2º DO ART. 3º

LEI 11.941, DE 27/05/2009: REVOGA O PAR. 1° DO ART. 3°, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

LEI 11.945, DE 04/06/2009: ALTERA OS ARTS. 3° E 5°

MPV 472, DE 15/12/2009: ACRESCE INCISO VII AO ART. 14.

LEI 12.249, DE 11/06/2010: ACRESCE INCISO VII AO ART. 14

MPV 497, DE27/07/2010: REVOGA OS PARS. 17 E 18 DO ART. 5º (REVOGAÇÃO VETADA PELA LEI DE CONVERSÃO Nº 12.350, DE 27/07/2010)

MPV 601, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 3º. Vigência (SEM EFICÁCIA)

MPV 612, DE 04/04/2013: ALTERA OS ARTS. 13 E 14. Vigência

MPV 613, DE 07/05/2013: ALTERA ART. 5º (CONVERTIDA)

LEI 12.814, DE 16/05/2013: ALTERA O CAPUT DO ART. 13 E O INCISO I DO ART. 14

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ART. 3º

LEI 12.859, DE 10/09/2013: ALTERA O § 13 DO ART. 5º

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ALTERA ART. 3º E ACRESCE ART. 8º-A

MPV 627, DE 11/11/2013: ALTERA ART. 3º; REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 OS INCISOS IV E V DO PAR. 2º DO ART. 3º

LEI 12.973. DE 13/05/2014: ALTERA ART. 3º; REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 O INCISO V DO PAR. 2º DO ART. 3º

LEI 12.995, DE 18/06/2014: ACRESCE PAR. 9º-B AO ART. 3º

MPV 651, DE 09/07/2014: ALTERA ART. 3º E ACRESCE ART. 8º-B

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ARTS. 3º E 8º-B Vigência
Correlação:CONVERSÃO DA MPV 1.724 DE 29/10/1998 (ORIGINÁRIA)

INT/MF/SRF Nº 06 - D.O. DE 03/02/1999, P. 8 - NORMAS RELATIVAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS, BEM ASSIM OS PROCEDIMENTOS PARA A COMPENSAÇÃO DA PARCELA DA COFINS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.

ATO DECLARATÓRIO/MF/CST N 14 - D.O. DE 13/05/1999, P. 60: DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA E DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, E SOBRE A CONTAGEM DO PRAZO PARA ADQUIRIR A CONDIÇÃO DE RESIDENTE.

LEI 9.964 DE 10/04/2000: ART. 3, PAR. 6.: NÃO PODERÃO OPTAR PELO REFIS AS PESSOAS JURÍDICAS DE QUE TRATAM OS INCS. II E VI DO ART. 14.
ART. 4. AS PESSOAS JURÍDICAS DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III A V DO ART. 14, PODERÃO OPTAR, DURANTE O PERÍODO EM QUE SUBMETIDAS AO REFIS, PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO: NA HIPÓTESE DESTE ARTIGO, AS PESSOAS JURÍDICAS REFERIDAS NO INCISO III DO ART. 14 DA LEI 9.718, DE 1998, DEVERÃO ADICIONAR OS LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL ORIUNDO DO EXTERIOR AO LUCRO PRESUMIDO E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.

MPV 2.037-24, DE 23/11/2000: O DIPOSTO NO ART. 43 DA MPV NÃO SE APLICA AS HIPÓTESES DE VENDAS DE PRODUTOS IMPORTADOS, QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 6 DESTA LEI.

DEC 3.819, DE 21/05/2001: REDUZ A ZERO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS PRÊMIOS DESTINADO AO CUSTEIO DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA DE SEGUROS DE VIDA.

LEI 10.684, DE 30/05/2003: ELEVA PARA QUATRO POR CENTO A ALÍQUOTA DA COFINS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS REFERIDAS NOS PARS. 6º E 8º DO ART. 3º.

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PIS-PASEP), (COFINS), (IOF).
Classificação de Direito:DIREITO PÚBLICO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS IMPOSTO DE RENDA
Observação: