LEI 9.719/1998 (LEI ORDINÁRIA) 11/27/1998
Ementa:DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUÁRIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVÂNCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:
Fonte: D.O. 30/11/1998, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DOS TRANSPORTES - MTR
Alteração:LEI 12.815, DE 05/06/2013: ACRESCE ART. 10-A E REVOGA O ART. 11

Correlação:- CONVERSAO DA MPV 1.728-19, DE 11/11/1998.

- ORIGINÁRIA
MPV 1.575, D.O. 05/06/1997

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, REGIME JURIDICO, EXPLORAÇÃO, PORTO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PORTUARIO, RECOLHIMENTO, ORGÃOS, GESTOR, MÃO DE OBRA, CONTRIBUIÇÃO, VALOR, DEVEDOR, SERVIÇO, EXECUTADO, NAVIO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, RELAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS, (FGTS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENCARGO SOCIAL, OBJETIVO, PAGAMENTO, TRABALHADOR AVULSO. CRITERIOS, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS. COMPETENCIA, (MTB), EXPEDIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES. COMPETENCIA, (MTB), (INSS), OBSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS
Classificação de Direito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Observação: