| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 18/12/1998, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTICA - MJ |
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| Alteração: | RETIFICAÇÃO: D.O. DE 05/01/1999, P. 1: ONDE SE LÊ: "... OBSERVADO O DISPOSTO NOS PARS. 2º E 3º DO ART. 557" (NR) LEIA-SE: "...OBSERVADO O DISPOSTO NOS PARS. 1º E 2º DO ART. 557"(NR)
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, PROCESSO JUDICIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRIBUNAIS. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
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| Observação: | |
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