LEI 9.785/1999 (LEI ORDINÁRIA) 01/29/1999
Ementa:ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21/06/1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA) E AS LEIS NºS 6.015, DE 31/12/1973 (REGISTROS PÚBLICOS) E 6.766, DE 19/12/1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO)
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 01/02/1999, P. 5
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC/PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 04/02/1999, P.1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
SG -PR Nº 153, DE 29/01/1999 - D.O. DE 01/02/1999, P. 12
PL Nº 52, DE 1998 (Nº 3818, DE 1993 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Partes vetadas:

§ 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.766, DE 1979; § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.766, DE 1979; § ÚNICO DO ART. 51 DA LEI Nº 6.766, DE 1979
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, UTILIDADE PÚBLICA, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, REGISTRO DE IMÓVEIS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, CONJUNTO HABITACIONAL.
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS PROPRIEDADE LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
Observação:NA PÁGINA 6, 2ª COLUNA, NAS ASSINATURAS, LEIA-SE: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, RENAN CALHEIROS E CLOVIS DE BARROS CARVALHO