LEI 9.790/1999 (LEI ORDINÁRIA) 03/23/1999 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 24/03/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG
Alteração:MPV 2.216-37 - 31/08/2001: ALTERA ART. 18

LEI 10.539, DE 23/09/2002: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 4º

Correlação:DEC 3.100, DE 30/06/1999 - REPUBLICAÇÃO NO D.O. DE 13/07/1999: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITÉRIOS, QUALIFICAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, RELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, (ONG), OBJETIVO, ATENDIMENTO, ATUAÇÃO, PROMOÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMBATE, POBREZA. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, PARCERIA, CONVÊNIO, PODER PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, DESTINAÇÃO, FOMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO.
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL SOCIEDADES CIVIS ASSOCIAÇÕES SEM FINALIDADE DE LUCRO
Observação: