| Ementa: | REVOGA O ART. 112 DA LEI 9.503, DE 23/09/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Fonte: | D.O. DE 15/04/1999, P. 1 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
| Veto: | |
| Assunto: | SUSPENSÃO; OBRIGATORIEDADE;EQUIPAMENTOS; PRIMEIROS SOCORROS. |
| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA
REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO |
| Observação: | |