LEI 9.792/1999 (LEI ORDINÁRIA) 04/14/1999 12:00:00 AM
Ementa:REVOGA O ART. 112 DA LEI 9.503, DE 23/09/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 15/04/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:SUSPENSÃO; OBRIGATORIEDADE;EQUIPAMENTOS; PRIMEIROS SOCORROS.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO
Observação: