LEI 9.797/1999 (LEI ORDINÁRIA) 05/06/1999 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 07/05/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:LEI 12.802, DE 24/04/2013: ACRESCE PARS. 1º E 2º AO ART. 2º

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, (SUS), CIRURGIA PLASTICA, MAMA. OBJETIVO, RECONSTRUÇÃO, PERDA, MUTILAÇÃO, MAMA, MOTIVO, CÂNCER.
Classificação de Direito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
Observação: