LEI 9.800/1999 (LEI ORDINÁRIA) 05/26/1999 12:00:00 AM
Ementa:PERMITE AS PARTES A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/05/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:AUTORIZAÇÃO; PARTES PROCESSUAIS; UTILIZAÇÃO; SISTEMA; TRANSMISSÃO; COMUNICAÇÃO DE DADOS; FAX; SIMILARIDADE; OBJETIVO; REALIZAÇÃO; ATO PROCESSUAL; HIPÓTESE; EXIGÊNCIA, PETIÇÃO.
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL FASES DO PROCESSO PARTES NO PROCESSO
Observação: