LEI 9.807/1999 (LEI ORDINÁRIA) 07/13/1999 12:00:00 AM
Ementa:ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ACUSADOS OU CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVA COLABORAÇÃO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E AO PROCESSO CRIMINAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 14/07/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 12.483, DE 08/09/2011: ACRESCE O ART. 19-A

Correlação:DEC 3.518, DE 20/06/2000: REGULAMENTA ART. 12 (PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS)

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA, ASSISTENCIA, GARANTIA, PROTEÇÃO, AMEAÇA, VITIMA, TESTEMUNHA, ACUSADO, CONDENADO, CRIME. CRITERIOS, JUIZ, CONCESSÃO, REU, PERDÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, HIPOTESE, DELAÇÃO, COLABORAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO PENAL
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL
Observação: