LEI 9.847/1999 (LEI ORDINÁRIA) 10/26/1999
Ementa:DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 27/10/1999, P. 1(EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:LEI 10.202, DE 20/02/2001: ACRESCE INCISO V E PAR. 2º AO ART. 10, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º.
LEI 11.097, DE 13/01/2005: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º; ALTERA OS INCISOS II, VI, VII, XI E XVIII DO ART. 3º; ACRESCE INCISO XIX AO ART. 3º; ALTERA ART. 5º; ACRESCE INCISO V AO ART. 11; ALTERA O CAPUT DO ART. 18; ALTERA ART. 19.

LEI 12.490, DE 16/09/2011: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 3º; REVOGA O INCISO III DO PAR. 1º DO ART. 1º

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 1.883-17, DE 24/09/1999 (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA:
MPV 1.670, DE 24/06/1998

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REFINAÇÃO, BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, REVENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, COMBUSTÍVEL, GASOLINA, ÁLCOOL, ÓLEO DIESEL, COMPETÊNCIA, (ANP). DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INDÚSTRIA, PETRÓLEO, ABASTECIMENTO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA
Observação: