LEI 9.868/1999 (LEI ORDINÁRIA) 11/10/1999
Ementa:DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA ACAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 11/11/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:EMC 45, DE 30/12/2004: ALTERA O ART. 103 DA CF, QUE TRATA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE A QUE SE REFERE O ART. 13.
LEI 12.063: DE 27/10/2009: ACRESCE CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Correlação:LEI 4.337, DE 01/06/1964: REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ART. 7. NÚMERO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1946).

Interpretação:
Veto:
Mensagem de Veto
MSG 1674 - D.O. 11/11/1999: VETO PARCIAL
Assunto:NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, (STF), AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE. CRITERIOS, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL CONTROLE CONCENTRADO. SISTEMA EUROPEU. EFEITO VINCULANTE. SÚMULA VINCULANTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)
Observação: