LEI 9.870/1999 (LEI ORDINÁRIA) 11/23/1999
Ementa:DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL DAS ANUIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 24/11/1999, P. 1(EDIÇÃO EXTRA).
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:MPV 2.173-24, DE 23/08/2001: ACRESCE PARS. 3º E 4º, AO ART. 1º, RENUMERANDO OS ATUAIS PARS. 3º E 4º PARA 5º E 6º; ACRESCE PAR. 1º AO ART. 6º, RENUMERANDO OS PARS. 1º, 2º E 3º PARA 2º, 3º E 4º.
LEI 12.886, DE 26/11/2013: ALTERA ART. 1º

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 1.890-67, DE 22/10/1999. (SANCIONADA)

ORIGINÁRIA: MPV 550, DE 08/07/1994.

DEC 2.306, DE 19/08/1997: REGULAMENTA ART. 10 DA MPV 1.477-39, DE1997.

DEC 3.274, DE 06/12/1999: REGULAMENTA O PAR. 4º DO ART. 1º (PLANILHAS)

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
VETO PARCIAL - RAZOES DO VETO: MSG 1749 - D.O. DE 24/11/1999, P. 5.

PARTES VETADAS:
-ART. 1º
PAR. 2º AO VALOR ANULA OU SEMESTRAL BASE, REFERIDO NO PARÁGRAFO, PODERÁ SER ACRESCIDO, ANUALMENTE, VALOR PROPORCIONAL CORRESPONDENTE, ENTRE OUTROS, A DISPÊNDIOS PREVISTOS PARA O APRIMORAMENTO DO PROJETO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ASSIM COMO OS
RELATIVOS A ATUALIZAÇÃO DE SEUS CUSTOS DE PESSOAL, CUSTEIO, TRIBUTOS E ENCARGOS SOCIAIS.

-ART. 2º
PAR. ÚNICO. AS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DA PROPOSTA DE CONTRATO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO CONSIDERARÃO, ENTRE OUTROS, OS PARÂMETROS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DESTA LEI.

- ART. 3º
ART. 3º QUANDO AS CONDIÇÕES PROPOSTAS NOS TERMOS DO PAR. 2º ART. 1º NÃO ATENDEREM AS PARTES, SER-LHES-Á FACULTADO INSTALAR COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO, INCLUSIVE PARA ELEGER MEDIADOR E FIXAR PRAZO EM QUE ESTE DEVERÁ APRESENTAR A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, OU PARA FIXAR O TÉRMINO PARA A NEGOCIAÇÃO DIRETA SEM MEDIADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS NEGOCIAÇÕES, NAS UNIVERSIDADES E CENTROS UNIVERSITÁRIOS, QUANDO NECESSÁRIAS, PODERÃO OCORRER NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS CONSELHOS SUPERIORES.
Assunto:CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. HIPÓTESE, REQUISITOS, OBJETIVO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. PREFERÊNCIA, ALUNO, RENOVAÇÃO, MATRÍCULA, ESCOLA PARTICULAR. DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, SUSPENSÃO, EXAME ESCOLAR, RETENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ESTUDANTE, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, DIVULGAÇÃO, TEXTO, VALOR, CONTRATO, NÚMERO, VAGA. FACULTATIVIDADE, MEDIAÇÃO, HIPÓTESE, IMPASSE, NEGOCIAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ATUAÇÃO, ENTIDADE MANTENEDORA, ENSINO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: