LEI 9.876/1999 (LEI ORDINÁRIA) 11/26/1999
Ementa:DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, O CÁLCULO DO BENEFÍCIO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 29/11/1999, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 29/11/1999, P. 1: RETIFICAÇÃO SOLICITADA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA MENSAGEM 329-A (SF), DE 30/11/1999.
ONDE SE LÊ: ART. 5º PARA A OBTENÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, O FATOR PREVIDENCIÁRIO DE QUE TRATA O ART. 29 DA LEI 8.213, DE 1991, COM REDAÇÃO DESTA LEI, SERÁ APLICADO DE FORMA PROGRESSIVA, INCIDINDO SOBRE UM SESSENTA AVOS DA MÉDIA ARITMÉTICA DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI, POR MÊS QUE SE SEGUIR A SUA PUBLICAÇÃO, CUMULATIVA E SUCESSIVAMENTE, ATÉ COMPLETAR SESSENTA AVOS DA REFERIDA MÉDIA.

LEIA-SE: ART. 5º PARA A OBTENÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, O FATOR PREVIDENCIÁRIO DE QUE TRATA O ART. 29 DA LEI 8.213, DE 1991, COM REDAÇÃO DESTA LEI, SERÁ APLICADO DE FORMA PROGRESSIVA, INCIDINDO SOBRE UM SESSENTA AVOS DA MÉDIA ARITMÉTICA DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEI, POR MÊS QUE SE SEGUIR A SUA PUBLICAÇÃO, CUMULATIVA E SUCESSIVAMENTE, ATÉ COMPLETAR SESSENTA AVOS DA REFERIDA MÉDIA.

MPV 83, DE 12/12/2002: EXTINGUE A ESCALA TRANSITÓRIA DE SALÁRIO-BASE UTILIZADA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E FIXAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAL E FACULTATIVO FILIADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SEGURADO OBRIGATORIO, CONTRIBUINTE, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA, EMPREGADOR DOMESTICO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, CONTRIBUINTE, CONTRIBUINTE FACULTATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, CORRELAÇÃO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PRESTAÇÕES, NATUREZA PECUNIARIA, CALCULO, VALOR, FATOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO BENEFICIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR IDADE, AUXILIO DOENÇA, SALARIO FAMILIA, SALARIO MATERNIDADE.
Classificação de Direito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURIDADE SOCIAL CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Observação: