LEI 9.887/1999 (LEI ORDINÁRIA) 12/07/1999
Ementa:ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 08/12/1999, P. 13
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA IMPOSTO DE RENDA
Observação: