| Ementa: | ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Fonte: | D.O. DE 08/12/1999, P. 13 |
| Link: | texto integral |
| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
| Veto: | |
| Assunto: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. |
| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
IMPOSTO DE RENDA |
| Observação: | |