| Ementa: | CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 29/01/2000, P. 5 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS |
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| Alteração: | LEI 9.986 DE 18/07/2000: REVOGA ARTS. 12 E 27 E O ANEXO I
MPV 2.177-44, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 4, 10, 13, 20, 21 E 33; REVOGA PAR. 3. DO ART. 4º
LEI 10.871, DE 20/05/2004: REVOGA O ART. 28
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| Correlação: | CONVERSÃO DA MPV 2.012-2, DE 31/12/1999
ORIGINÁRIA: MVP 1.928, DE 25/11/1999
DEC 3.327, DE 05/01/2000: REGULAMENTA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
MPV 2.064 DE 21/12/2000: ESPECIALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES SEGURADORAS EM PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
RES/ANVISA 44, DE 24/07/2003 - D.O.U. DE 28/07/2003, P. 20: PROIBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO POR PARTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU REFERENCIADOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | CRIAÇÃO, (ANS), VINCULAÇÃO, (MS), OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PLANO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS PÚBLICOS
EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
AGÊNCIAS REGULADORAS |
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| Observação: | |
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