LEI 9.965/2000 (LEI ORDINÁRIA) 04/27/2000 01:00:00 AM
Ementa:RESTRINGE A VENDA DE ESTERÓIDES OU PEPTÍDEOS ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 28/04/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:

Correlação:LEI 6.360 DE 23/09/1976: DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS.

LEI 6.437 DE 20/08/1977: CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS.

Interpretação:
Veto:
Assunto:RESTRIÇÃO, VENDA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, HORMÔNIO ARTIFICIAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA
Observação:AUTOR: SENADOR NEY SUASSUNA (PMDB/PB) - PLS 64 DE 1996.