LEI 9.974/2000 (LEI ORDINÁRIA) 06/06/2000 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA A LEI Nº 7.802, DE 11/07/1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONETES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 07/06/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO- MAA; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:

Correlação:CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O. ELETRÔNICO DE 16/10/2000, P. 2.

ANTEPROJETO DE DECRETO: REGULAMENTA AS LEIS 7.802, DE 11/07/1989, E 9.974, DE 06/06/2000, QUE DISPÕEM SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O
TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A
CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUGESTÕES ATÉ 20/11/2000; PRORROGADO PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DE SUGESTÕES ATÉ 15/01/2001, PUBLICADA NO D.O. ELETRÔNICO DE 21/11/2000, P. 30).


Interpretação:
Veto:Mensagem de Veto MSG 780 - D.O. DE 07/06/2000, P. 2: VETO PARCIAL (ART. 7 - VIGÊNCIA).
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EMBALAGEM, EXPOSIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RÓTULO, BULA, RESPONSABILIDADE, CONTROLE, PRODUTO, PRODUTO AGRÍCOLA, PRODUTO QUÍMICO, EQUIPAMENTOS, PULVERIZAÇÃO, AGROTÓXICO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:AUTOR: SENADOR JONAS PINHEIRO (PFL/MT) - PLS 27 DE 1995.