LEI 9.975/2000 (LEI ORDINÁRIA) 06/23/2000 12:00:00 AM
Ementa:ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 26/06/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, CRIME, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR.
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL DIREITO DO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Observação:AUTOR: DEPUTADA LUIZA ERUNDINA (PSB/SP) - PL. 590 DE 1999.