LEI 9.982/2000 (LEI ORDINÁRIA) 07/14/2000 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 17/07/2000, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de Veto MSG 960 - D.O. DE 17/07/2000, P. 7: VETO PARCIAL. PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 1º E ART. 3º.
Assunto:GARANTIA, ACESSO, AUTORIDADE RELIGIOSA, HOSPITAL, PRESÍDIO, PENITENCIÁRIA, OBJETIVO, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:AUTOR: DEPUTADO MARCELO BARBIERI (PMDB/SP) - PL. 444 DE 1991.