| Ementa: | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|---|
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
|---|
| Chefe de Governo: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
|---|
| Origem: | LEGISLATIVO |
|---|
| Fonte: | D.O. DE 26/07/2000, P. 1 |
|---|
| Link: | texto integral |
|---|
| Referenda: | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP |
|---|
| Alteração: | MPV 2.046-36, DE 23/11/2000: ALTERA ANEXOS DE METAS FISCAIS (EM DECORRÊNCIA DESTA ALTERAÇÃO, FICAM EXCLUÍDOS OS ANEXOS "MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS" E "PARÂMETROS E PROJEÇÕES PARA OS PRINCIPAIS AGREGADOS E VARIÁVEIS DAS POLÍTICAS MONETÁRIA, CREDITÍCIA E CAMBIAL" DA LEI 9.995, DE 2000 (CONVERTIDA NA LEI 10.210)
LEI 10.210, DE 23/03/2001: ALTERA ARTS. 41 E 67
MPV 2.211 DE 29/08/2001: ALTERA ARTS. 35 E 70
|
|---|
| Correlação: | DEC 3.719, DE 08/01/2001: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
DEC 3.794, DE 19/04/2001: LIMITES DE CONTRAPARTIDA A SEREM APLICADOS NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 35 DESTA LEI
|
|---|
| Interpretação: | |
|---|
| Veto: | MSG 984, DE 25/07/2000 - D.O. DE 26/07/2000, P. 23: VETO PARCIAL. PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 24; PARS. 2º, 3º E 4º DO ART. 34; ART. 39; ART. 48; PAR. ÚNICO DO ART. 74; ART. 89; ART. 90. |
|---|
| Assunto: | NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (LDO). DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GASTOS PÚBLICOS, GOVERNO FEDERAL.
ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORÇAMENTO, DETALHAMENTO, DESPESA, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL.
FIXAÇÃO, DIRETRIZ, RELAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGO SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO. |
|---|
| Classificação de Direito: | DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
ORÇAMENTO DA UNIÃO |
|---|
| Observação: | |
|---|