LIM 3.310/1886 (LEI DO IMPÉRIO) 10/15/1886
Ementa:REVOGA O ART. 60 DO CÓDIGO CRIMINAL E A LEI N° 4 DE 10 DE JUNHO DE 1835, NA PARTE EM QUE IMPÕEM A PENA DE AÇOUTES.
Situação:IMPERIAL
Chefe de Governo:D. PEDRO II, IMPERADOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL - 1886, P. 52
Link:texto integral
Referenda:IMPÉRIO
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