LIM 601/1850 (LEI DO IMPÉRIO) 09/18/1850 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NO IMPÉRIO, E ACERCA DAS QUE SÃO POSSUÍDAS POR TÍTULO DE SESMARIA SEM PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS BEM COMO POR SIMPLES TÍTULO DE POSSE MANSA E PACÍFICA; E DETERMINA QUE, MEDIDAS E DEMARCADAS AS PRIMEIRAS, SEJAM ELAS CEDIDAS A TÍTULO ONEROSO, ASSIM PARA EMPRESAS PARTICULARES, COMO PARA O ESTABELECIMENTO DE COLONIAS DE NACIONAIS E DE EXTRANGEIROS, AUTORIZADO O GOVERNO A PROMOVER A COLONIZAÇÃO EXTRANGEIRA NA FORMA QUE SE DECLARA.
Situação:IMPERIAL
Chefe de Governo:D. PEDRO II, IMPERADOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1850. V. 1., P. 307
Link:texto integral
Referenda:IMPÉRIO
Alteração:

Correlação:DEC 1.318, DE 30/01/1854: REGULAMENTO

PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 3999, DE 2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 119:
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DECLARA REVOGADOS A LEI 601, DE 18/19/1850 E OS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA, PERTINETES AS TERRAS DEVOLUTAS E A COLONIZAÇÃO; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD


Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, NORMAS, POSSE, TERRENO, SESMARIA, TERRITÓRIO NACIONAL.
Classificação de Direito:
Observação: