MPV 1.300/1996 (MEDIDA PROVISÓRIA) 02/09/1996
Ementa:ALTERA AS LEIS 8.019, DE 11/04/1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, 8.212, DE 24/07/1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 12/02/1996, P.2308
Link:Texto Integral
Referenda:MF. MPAS. MS. MPO.
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.340, DE 12/03/1996.

Correlação:REEDICAO DA MPV 1.261, DE 12/01/1996. (ORIG. 964)

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional