MPV 1.476-13/1996 (MEDIDA PROVISÓRIA) 08/01/1996
Ementa:DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULADORAS DO ABASTECIMENTO DO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 02/08/1996, P.14465
Link:texto integral
Referenda:MF. MICT.
Alteração: REEDITADA PELA MPV 1.476-14, DE 29/08/1996.

Correlação: REEDICAO DA MPV 1.476-12, DE 04/07/1996. (ORIG. 1.064)

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional